O Senado aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que inclui os serviços advocatícios no Simples Nacional. O texto altera o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para incluir os advogados no rol dos beneficiários. Com a aprovação, o projeto segue para análise da Câmara.

Com a opção pelo Simples Nacional, advogados de micro e pequenas sociedades passam a usufruir do recolhimento simplificado de impostos e taxas, como à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que passa a ser recolhido em valor fixo, conforme legislação municipal.

Para o autor da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI),o projeto de lei “apenas estende aos prestadores de serviços advocatícios aquilo que já foi concedido a inúmeros outros segmentos igualmente importantes”.

Segundo o senador Gim Argelo (PTB-DF), a medida beneficiará principalmente os advogados das pequenas cidades brasileiras. Já o senador José Agripino (DEM-RN) ressaltou a possibilidade dos recém-formados em direito de perserverar na carreira. “Estamos votando uma matéria que é absolutamente apropriada, até para que o advogado trabalhe como autônomo e desenvolva melhor a sua carreira”, disse.

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) afirmou que muitos advogados trabalham ilegalmente porque não conseguem arcar com os altos impostos cobrados. “Com esse projeto teremos uma regularização da classe de advogados no Brasil. A arrecadação de impostos também aumentará com esta regularização”, defendeu.

 
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