A restrição do foro privilegiado para parlamentares deve tirar do Supremo Tribunal Federal seis dos nove inquéritos a que responde na corte o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Esses casos tendem a seguir o destino do Inquérito 4392, remetido ontem (8) à Justiça de Minas Gerais pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do procedimento, porque se referem a atos atribuídos ao tucano quando ele era governador do estado.

 

Pela nova interpretação do Supremo, continuarão no Supremo apenas as investigações que dizem respeito a crimes ocorridos no exercício do mandato e que, com ele, guardem relação.

O inquérito enviado por Alexandre de Moraes à Justiça de Minas Gerais apura fato ocorrido em 2007, início do segundo mandato de Aécio como governador. Delatores da Odebrecht acusam o senador de ter organizado um esquema para fraudar processos licitatórios, mediante organização de um cartel de empreiteiras, na construção da Cidade Administrativa, em troca de propina. A construção da Cidade Administrativa, que reúne órgãos da administração estadual, também rendeu outro inquérito a Aécio. Esse caso envolve a Wanmix, construtora mineira que forneceu concreto para a obra mais cara da gestão de Aécio no governo de Minas Gerais, que custou R$ 2,1 bilhões.

<< Alexandre de Moraes manda Aécio e mais sete para a primeira instância da Justiça

O destino de cada inquérito será definido pelo respectivo relator. Quatro deles estão nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Mas ao menos três acusações remetem ao período em que Aécio já era senador e podem, em tese, continuar no Supremo. Os ministros vão analisar se há relação entre as suspeitas e o exercício do mandato. Entre esses casos, está a denúncia feita pelo empresário Joesley Batista, delator da JBS, de que o senador lhe pediu R$ 2 milhões e prometeu se movimentar para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Aécio já é réu nesse processo, que também envolve sua irmã Andrea Neves, seu primo Frederico Pacheco e o ex-assessor parlamentar Menderson Souza. Essa acusação resultou no afastamento temporário dele do mandato e na prisão de Andrea, Frederico e Menderson. Aécio alega inocência (veja abaixo a íntegra da resposta do senador).

Publicidade

Veja as investigações que envolvem Aécio:

Inq-4244 – Corrupção e lavagem de dinheiro
Os fatos investigados estão relacionados a informações prestadas em acordo de colaboração premiada de Alberto Youssef e do ex-senador Delcídio do Amaral, os quais acusam Aécio de ter exercido influência sobre Furnas e recebido valores mensais, por intermédio de sua irmã, de empresas contratadas pela empresa de economia mista, entre os anos de 1994 e 2001. Pode baixar. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Inq-4246 – Lavagem de dinheiro
A investigação apura a suspeita de que o então governador mineiro atuou para maquiar dados da CPI mista dos Correios, em 2005, e esconder a relação entre o Banco Rural e o chamado mensalão mineiro. A acusação foi feita pelo ex-presidente da comissão, o ex-senador cassado Delcídio do Amaral. Pode baixar. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Inq-4392 – Investigação penal
O inquérito apura fato ocorrido no início de 2007, quando Aécio, recém-empossado para o segundo mandato de governador de Minas Gerais, teria organizado esquema para fraudar processos licitatórios, mediante organização de um cartel de empreiteiras, na construção da ‘Cidade Administrativa’ (ou ‘Centro Administrativo’) de Minas Gerais, com o escopo último de obter propinas decorrentes dos pagamentos das obras. Enviado à Justiça de Minas Gerais pelo ministro Alexandre de Moraes.

Inq-4414 – Investigação penal
Segundo o Ministério Público, delatores da Odebrecht relataram que, em 2010, pagaram, a pedido de Aécio, vantagens indevidas a pretexto de campanha eleitoral de Anastasia ao governo de Minas. Pode baixar. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Inq-4423 – Investigação penal
Apura o pagamento de vantagens indevidas e propinas, a pedido de Aécio, em 2008, para a sua campanha e para a do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), do ex-deputado Pimenta da Veiga (PSDB-MG) e do então deputado Dimas Fabiano Toledo Júnior (PP-MG). Pode baixar. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Inq-4436 – Investigação penal
A investigação envolve a Wanmix, construtora mineira que forneceu concreto para a construção da Cidade Administrativa, obra mais cara da gestão de Aécio no governo de Minas Gerais. A obra custou R$ 2,1 bilhões e foi citada em delações premiadas como origem de repasses de propina para o tucano. A empresa também forneceu concreto para as usinas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte. Pode baixar. O relator é o ministro Edson Fachin.

Inq-4444 – Investigação penal
É suspeito de ter recebido ilegalmente dinheiro da Odebrecht para sua campanha à Presidência nas eleições de 2014. O senador é acusado de receber ao menos R$ 3 milhões para sua campanha eleitoral por meio de um contrato de fachada da Odebrecht com a PVR Propaganda e Marketing. Ele estava no exercício do mandato de senador, caberá ao relator analisar se há relação entre os repasses e o cargo. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Inq-4506 – Corrupção e obstrução de Justiça
O senador, sua irmã, Andrea Neves, seu primo, Frederico Pacheco e Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrella (MDB-MG), viraram réus. O caso, porém, ainda não foi reautuado como ação penal. Aécio é acusado de pedir propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, dono da J&F, em troca de favores políticos e também de tentar atrapalhar o andamento da Operação Lava Jato. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Inq-4519 – Corrupção e lavagem de dinheiro
Investiga outro trecho da delação de Joesley Batista, desta vez, sobre outros pagamentos indevidos ao tucano. Joesley afirma que Aécio recebeu R$ 60 milhões em 2014 quando disputou a Presidência. Segundo o empresário, o tucano voltou a pedir dinheiro no ano seguinte. O delator afirma que, no episódio, a JBS fez a compra de um prédio por R$ 17 milhões para gerar pagamento de propina ao tucano. Ele estava no exercício do mandato de senador, mas, como a acusação não tem vínculo direto com o cargo, pode baixar, a depender do entendimento do relator, o ministro Marco Aurélio Mello.

O senador alega inocência em todos os casos. Veja a resposta encaminhada por ele ao Congresso em Foco sobre as investigações em andamento no Supremo:

“Sobre as citações do ex-senador Delcídio Amaral, são declarações feitas sem qualquer tipo de comprovação. Segundo o próprio delator, ele apenas repetiu o que “ouviu dizer” de terceiros. O senador Aécio jamais interferiu ou influenciou nos trabalhos de qualquer CPI, e, à época, ele não era sequer membro do Congresso.

O edital de licitação da Cidade Administrativa foi apresentado ao Ministério Público e ao TCU e a obra foi auditada em tempo real por empresa independente. A licitação já foi objeto de ampla investigação do Ministério Público Estadual (Inquérito Civil Público 0024.07.000.185-4) que concluiu pelo arquivamento após constatar a regularidade dos procedimentos.

Com relação às obras das usinas hidrelétricas do rio Madeira, em Rondônia, elas foram licitadas pelo governo federal, à época sob gestão do PT, não havendo, portanto, nenhuma participação do governo de Minas nos procedimentos.

Todas as doações eleitorais feitas ao partido e à campanha presidencial foram declaradas ao TSE. Os próprios delatores reconhecem que não houve qualquer contrapartida pelas doações feitas às campanhas do senador.

Sobre as declarações feitas pelo réu confesso dono da JBS, são afirmações falsas forjadas por Joesley Batista para incriminar o senador com objetivo de obter o benefício da impunidade. O empréstimo não envolveu recursos públicos nem qualquer contrapartida. Ninguém foi lesado. O próprio delator reconheceu a origem lícita dos recursos e que partiu dele a decisão de só fazer o empréstimo em espécie, o que nunca foi solicitado.

Assessoria do senador Aécio Neves”