Na relação das 17 assembleias que pagam 15 salários aos deputados estaduais estão Goiás e São Paulo, estados onde a ajuda de custo está suspensa, em caráter liminar, por determinação da Justiça a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público Estadual. O mérito das ações, no entanto, ainda não foi julgado. O benefício foi extinto recentemente em dois estados: no Paraná, em novembro do ano passado, e no Distrito Federal, no mês passado. A Assembleia paranaense abriu mão de pagar o 14º e o 15º salários aos deputados estaduais depois que o Ministério Público pediu à Mesa Diretora informações sobre o benefício.
Em Pernambuco, o pagamento também virou alvo da Justiça. “Qualquer pessoa de mediana inteligência reconhece que por trás disso existe uma forma dissimulada de se pagar o 14º e 15º salários para os deputados. Não há nenhuma categoria de trabalhador no Brasil que tenha esse tipo de privilégio, de regalia”, diz Henrique Mariano, presidente da OAB-PE e autor da ação no estado.
No final do ano passado, o Ministério Público do Piauí também ingressou com ação civil pública exigindo o fim do pagamento do “auxílio-paletó” aos deputados estaduais e a devolução de todos os valores pagos desde 2006. Na ação, o promotor Fernando Santos pede a relação dos parlamentares que receberam a ajuda de custo e os atos normativos que regulamentaram o benefício.
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O promotor alega que o pagamento viola o artigo 39 da Constituição, que diz que detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por “subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
A Assembleia Legislativa do Piauí informou ao Congresso em Foco que a ajuda de custo foi extinta e “diluída” na verba indenizatória a que os deputados estaduais piauienses têm direito a receber todos os meses para custear despesas relacionadas ao mandato.
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