A nota do Sindilegis

23/05/2012 14:44:09

Rendimentos

Sindilegis prepara batalha jurídica contra divulgação de rendimentos dos servidores

O Sindilegis é contra a divulgação dos salários dos servidores do Congresso Nacional e TCU, nome a nome, incluindo as gratificações e ajudas de custo. Para o presidente do Sindilegis Nilton Paixão, divulgar os dados seria expor os servidores a indústria do sequestro relâmpago. “Esta é uma questão de segurança do servidor e de seus familiares. Divulgar o nome do servidor com a respectiva remuneração pode expor toda a família a um risco desnecessário. Os sequestros relâmpagos acontecem a toda hora, o crime cresceu 53% no primeiro trimestre de 2012, ocorrendo dois a cada dia em Brasília. Isso gera insegurança”, explicou Nilton Paixão.

Além disso, para o presidente do Sindilegis a divulgação nominal dos salários nada acrescenta na discussão sobre a transparência e aperfeiçoamento das instituições públicas.

A nota da Condsef:

17/05

Para Condsef, Lei de Acesso à Informação expõe servidor público de carreira além do necessário

A Lei de Acesso à Informação (LAI) que entrou em vigor nesta quarta-feira, 16, trouxe de volta uma discussão polêmica sobre os limites entre o que seria transparência ou invasão de privacidade. Sob o argumento de que todo cidadão tem o direito ao acesso de informações ligadas ao governo, a proposta tem pontos polêmicos. Um dos principais é a divulgação dos salários de todo servidor público de carreira. Para a Condsef, a LAI (veja íntegra) expõe o servidor além do necessário. Primeiro porque qualquer cidadão sempre pode ter acesso às tabelas salariais do funcionalismo público que estão à disposição no site do Ministério do Planejamento (veja aqui). A Condsef entende que em nome de uma pretensa transparência o governo coloca seus servidores em risco. Basta ver como a categoria já é vulnerável quando se trata de empréstimos consignados. Muitos servidores possuem graves problemas e já foram vítimas de golpes sem que seus dados estivessem expostos. O temor é que problemas assim se tornem ainda mais frequentes e outros possam surgir.

Além disso, o servidor concursado e de carreira não é alvo dessa lei uma vez que não é responsável direto pela dilapidação do patrimônio público, da corrupção e o mau uso das verbas públicas. Tais situações quando apuradas apontam que os principais responsáveis por esses problemas são funcionários que ocupam cargos comissionados, de indicação política. “O servidor não pode ser penalizado por um governo que decide transformar cargos em cabides de emprego”, observou Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. “Sob o pretexto de ter um governo transparente, a presidenta Dilma Rousseff não pode permitir a quebra de sigilo dos funcionários públicos”, acrescentou.

Para a Condsef os servidores não têm o que esconder, mas expor suas informações individuais é antes de tudo um risco a segurança do indivíduo. “Não sabemos com quais intenções essas informações serão buscadas. Não se pode ignorar que a violência existe e encontra centenas de formas de se manifestar através dos mais variados crimes. O que não deve ser admitido é a facilitação desses casos”, observou Costa.

Servidores monitorados – Todo servidor concursado já é monitorado e faz no mínimo duas declarações anualmente. Além da declaração à Receita Federal, todos são obrigados a fazer uma declaração de bens e valores para a instituição na qual estão lotados. Dificilmente um servidor de carreira é pego em irregularidades e quando isso acontece o funcionário está sujeito à aplicação rigorosa de punições podendo, inclusive ser exonerado e perder seu cargo. Para a Condsef, pessoas públicas, que ocupam cargo eletivo e indicados políticos que podem se enriquecer de forma ilícita deveriam ser os primeiros a ter a vida financeira exposta. “Não servidores concursados que são constantemente monitorados e pagam impostos como todo cidadão”, acrescentou Costa.

A Condsef já estuda meios para impedir que dados dos servidores públicos sejam expostos. A entidade vai buscar meios com sua assessoria jurídica para combater essa situação. A entidade também vai pedir uma audiência com o governo para tratar a questão. “Parece algo pequeno, mas não é. Expor a vida do trabalhador é um assunto que deve preocupar todos nós”, alertou o secretário-geral da Condsef.

Publicação de salários públicos é vitória da sociedade