A sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17) na Câmara vai marcar informalmente o início de um recesso de 15 dias para deputados. Mesmo sem analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputados e senadores não vão ter votações em comissões e no plenário das duas Casas nas próximas duas semanas. Como resultado, temas como o fim do foro privilegiado e do voto secreto, os royalties para educação e saúde e a própria LDO ficaram para agosto.

Pela Constituição Federal, deputados e senadores não podem entrar em recesso antes de votar a LDO. No entanto, como a discussão da PEC do orçamento impositivo trancou a discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano não foi votada. A análise do parecer prévio ficou para 6 de agosto. A regra, então, seria que deputados e senadores permanecessem em Brasília para votar outras matérias.

Porém, na prática, o que vai acontecer é o recesso branco. Ou seja, na teoria, o Congresso não está em recesso (isto é, de férias). Na prática, não haverá votações nos próximos 15 dias, período em que os parlamentares ficarão dispensados de comparecer ao Senado e à Câmara. No Senado, requerimento assinado por todos os líderes pediu ao presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), não convocasse sessões deliberativas para as próximas semanas. Na Câmara, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) chegou a cogitar de colocar matérias em votação, mas foi convencido de que não haveria quorum no período.

Assim como no Senado, a Câmara também aprovou um requerimento para a não realização de sessões entre 18 e 31 de julho. “Será apenas uma pausa pelo período de 15 dias sem deliberações nos plenários da Câmara e do Senado”, afirmou Henrique. Segundo o peemedebista, a razão para a Câmara não votar nada no período é a proposta que transfere 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para a saúde. O texto tem urgência constitucional e tranca a pauta.

Na semana passada, os deputados rejeitaram o texto do Senado e mantiveram o texto da Câmara com apenas uma modificação. A mudança prevê que os lucros do petróleo somente serão repassados à União mediante declaração de comercialidade concedida a partir de 3 de dezembro. No caso de estados e municípios, valem os contratos assinados. Ainda faltam quatro destaques para serem votados, o que deve ocorrer na primeira semana de agosto.

Pendentes

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“Havendo necessidade, porém, será convocada sessão do Congresso Nacional a qualquer momento”, disse Renan. Em discurso no plenário, o presidente do Senado listou temas que devem ser analisados quando os senadores voltarem ao trabalho. Um deles é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com foro privilegiado para autoridades. Já analisada pela CCJ, espera apreciação do plenário.

A proposta faz parte da pauta prioritiária elaborada pelos líderes das duas Casas. O texto do Senado é mais amplo ao prever o julgamento em primeira instância para parlamentares, ministros de Estado, integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Já a matéria da Câmara extingue a possibilidade somente para deputados e senadores.

Da mesma forma que o fim do foro privilegiado, acabar com o voto secreto está na pauta das duas Casas. Na Câmara, a PEC espera votação da CCJ. Se for aprovada – já tem parecer pela admissibilidade – segue para análise de uma comissão especial. O texto, que prevê o voto aberto para cassações de mandato, foi aprovada pelo Senado ano passado na esteira do processo por quebra de decoro parlamentar do ex-senador Demóstenes Torres, acusado de envolvimento com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

No Senado, outra proposta pode ser analisada em plenário no início do próximo mês. Senadores devem incluir na pauta do plenário uma PEC que acaba com todas as possibilidades de voto secreto. Atualmente, não são conhecidas as posições de deputados e senadores em cassações de mandato, votação de autoridades, de vetos e eleição de membros das mesas diretoras.

Protestos

Desde o mês passado, deputados e senadores, sob a justificativa de “ouvir a voz das ruas”, adotaram um ritmo frenético de votações. Propostas como o novo Fundo de Participação dos Estados (FPE), transformar a corrupção como crime hediondo, mudanças na gestão dos direitos autorais, redução do número de suplentes de senador e do PIS/Pasep para o transporte público foram aprovadas. Já a PEC 37, que tornava a investigação criminal exclusiva das polícias judiciárias e foi pauta de diversos protestos, foi derrubada pela Câmara.

Por outro lado, propostas que seriam impopulares acabaram distantes da pauta. Uma delas é a PEC 5/11. Conhecida como PEC da Bondade, o texto eleva salários dos parlamentares, aumenta limite salarial de servidores municipais e estaduais e dobra teto do funcionalismo, que chegaria a R$ 56 mil. Houve requerimentos para colocar a matéria em pauta, mas não foram atendidos pelas lideranças na Câmara.

Já o Projeto de Lei Complementar 238/13, que reduz as dívidas dos estados e prefeituras com a União, teve a urgência aprovada na semana passada. Desta forma, o texto não vai precisar passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça. A proposta original diminui os juros cobrados hoje em dia, da faixa dos 18% a 21% ao ano, para 4% a até 7,5% ao ano.

Em 21 de maio, o governo federal decidiu pedir a retirada de pauta. Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, expuseram os motivos para o pedido. No entanto, o texto continuou na pauta da CFT. Com pressão de governadores para diminuir as dívidas, a proposta pode entrar em pauta a partir de agosto.

 

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