O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (4) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5587/16, que dispõe sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos. O texto é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), subscrito por outros deputados, mas pode ser substituído por texto alternativo propondo uma espécie de regulação geral do setor. Assim, nos termos do acordo para a votação da matéria, deputados abririam brechas para que cada município decida regulações específicas sobre o tema.

Depois da aprovação da urgência, o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) apresentará parecer ao projeto, em nome da comissão especial criada na Câmara para analisar o tema.

Carlos Zarattini foi secretário municipal de Transporte em São Paulo. Polêmico, o texto prevê regulação no número de carros que atuam no mercado, além da caracterização dos veículos no modelo atual dos táxis.

De acordo o deputado Zaratini, a limitação de carros que prestam serviços para a plataforma Uber é um dos pontos sobre os quais há consenso entre os parlamentares e não deve ser alterado no texto do projeto. Pela proposta, a quantidade de veículos será definida pelas prefeituras.

“Elas [prefeituras] vão dizer quantos veículos poderão ser utilizados para as atividades e vão determinar se deve ou não deve ter algum tipo de identificação no veículo”, defende.

 

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