O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a perda do mandato para parlamentares que trocarem seus atuais partidos para legendas recém criadas. Em parecer entregue na segunda-feira (7) e divulgado nesta quinta-feira (10) pelo Ministério Público Federal (MPF), ele se posicionou pela inconstitucionalidade parcial da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata da fidelidade partidária.

A íntegra do parecer

Janot se manifestou dentro da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PPS contra um trecho da resolução editada pelo TSE em 2007 tratando da fidelidade partidária. Na época, a corte decidiu que o mandato pertence ao partido. No entanto, estipulou quatro situações em que é possível trocar de legenda: criação ou fusão de agremiações partidárias, grave discriminação pessoal ou mudança do conteúdo programático.

O Congresso em Foco mostrou hoje que os partidos políticos devem perdoar os infiéis no troca-troca partidário. O procurador-geral da República acredita que apenas a criação de um novo partido não é motivo para servir de “válvula de escape a toda e qualquer acomodação que os integrantes da comunidade parlamentar estejam propostos a empreender”. Para ele, muitas vezes fundar uma legenda é, em algumas vezes, “significa apenas reflexo da conveniência eleitoral momentânea de um grupo de mandatários do povo e até serve como moeda de troca no mercado de interesses pouco nobres”.

“É preciso garantir que convivam em harmonia, de um lado, o direito reconhecido dos partidos (ou coligações, se constituídas no caso específico) ao número de cadeiras obtidas na última eleição – expressivo avanço da jurisprudência no sentido da fidelidade partidária – e, de outro, a prerrogativa, que é também dever ético-político, do parlamentar de manter-se fiel às suas convicções políticas e ideológicas”, afirmou Janot.

Para o PPS, parlamentares que entram em novas legendas devem perder o mandato. Na mesma ação já se manifestaram o TSE e a Advocacia-Geral da União (AGU). Ambos se manifestaram contra a ação do partido. Para a corte eleitoral, o Supremo se manifestou sobre o caso em uma outra ADI e reconheceu a constitucionalidade integral da norma editada em 2007. Já a AGU afirmou que a resolução garante o pluralismo político e protege os direitos de minorias partidárias.

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