Após mais de 30 dias tramitando sob regime de urgência na Câmara, enfrentando sucessivas obstruções da oposição, continua o impasse em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/2017, de autoria do Senado, que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo. Durante toda a sessão plenária desta quarta-feira (9), congressistas favoráveis e contrários à proposta continuam a se revezar na tribuna com defesas, ponderações ao texto e acusações de favorecimento ao mercado.

De interesse do governo, pois embute medida auxiliar na política de juros do Banco Central, o cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, gestores de bancos de dados em todo o país terão acesso irrestrito a informações sobre empréstimos quitados e compromissos de pagamento em dia.

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O debate segue acalorado. Na tarde desta quarta-feira (9), o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), relator da proposta na Casa, apresentou duas mudanças em seu substitutivo. O relator incluiu no texto que a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Ihoshi também acrescentou dispositivo para determinar ao Banco Central o envio, ao Parlamento, de relatório sobre os resultados alcançados com as mudanças na legislação do cadastro, com ênfase na redução do spread bancário.

Para petistas, comunistas e outros membros dos chamados “partidos de esquerda”, trata-se de mais uma medida de entrega do patrimônio nacional ao capital internacional, em detrimento do contribuinte brasileiro. Deputados contrários ao projeto alegam que o livre acesso às informações se volta para os interesses do mercado e ampliará o risco de vazamento de informações, configurando-se violação de sigilo e, entre outras coisas, alegam que o cadastro positivo na verdade é impositivo.

Do lado do governo, defensores da inclusão obrigatória no cadastro alegam que a providência auxiliará na redução dos juros finais ao consumidor. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a questão dos juros se trata de uma “falácia” do governo e dos defensores do texto.

Desacordo

No meio do tiroteio de posicionamentos, Maia chegou a articular com Temer um compromisso de veto caso senadores alterassem o texto dos deputados quando a proposição mudar de Casa. Mesmo assim não houve entendimento, num cenário em que deputados da oposição apontaram a quebra recorrente de acordos, por parte do governo, até acerca de decisões mais importantes – caso da medida provisória que alteraria, depois de promessas do Planalto, regras na legislação trabalhista.

A urgência do projeto sobre o cadastro positivo foi aprovada em 27 de março, a dez dias da prisão de Lula. Depois da prisão, seguidas sessões de plenário transcorrem sem que a maioria governista se imponha. À medida que se aproximam as eleições, avaliam observadores da cena político-eleitoral, o governo terá cada vez mais dificuldade em aprovar questões polêmicas, entre elas a própria privatização da Eletrobras.

 

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