O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais do país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá estipular o valor do auxílio.

Fux se manifestou, liminarmente, em uma ação em que juízes federais argumentam que o benefício é concedido a membros do Ministério Público, ministros de tribunais superiores e a magistrados estaduais.

Com a determinação do STF, o valor só não vai ser pago a juízes que tenham imóvel funcional à disposição na cidade onde trabalham. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela de juízes o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”, disse Fux, em decisão tomada nesta segunda (15).

O ministro considerou ainda que os juízes federais não têm uma série de direitos previstos para outras categorias profissionais, como hora-extra, por exemplo. Ele determinou que os tribunais regionais federais comecem a pagar o auxílio imediatamente.

Assine a Revista Congresso em Foco