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Com divergência de Gilmar Mendes, maioria dos ministros decide que Fachin deve seguir como relator do caso JBS

Até o momento, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram favoravelmente à manutenção das atuais regras de acordo de delação premiada que resultou na investigação do presidente Michel Temer e de um de seus principais aliados, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) – trata-se da primeira vez em que um chefe do Executivo é alvo de inquérito em pleno exercício do mandato no Brasil. O processo trata das denúncias do empresário Joesley Batista, um dos dono da JBS, formalizadas em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e já homologadas no STF. Com maioria formada em plenário e o resultado do julgamento já conhecido, a sessão foi interrompida e será retomada na próxima quarta-feira (28), às 14h.

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Entre os questionamentos, estavam os benefícios concedidos ao empresário, que sequer vai precisar cumprir pena pelos crimes de corrupção ativa e organização criminosas, por exemplo. Além disso, os magistrados que já se manifestaram também concordam que o ministro Edson Fachin deve permanecer com a relatoria das ações abertas com base nas delações. A partir das delações da JBS, o STF autorizou abertura de investigação contra Temer e Loures pelos crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa. Uma denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os peemedebistas é esperada para os próximos dias.

Os ministros da Corte também entraram em consenso quanto ao fato de que a tarefa de homologar esse tipo de acerto com a Justiça cabe apenas ao relator da ação — no caso, o ministro Edson Fachin — e não ao plenário do Supremo. Ao plenário, caberá, no momento da denúncia, em um segundo momento, analisar se o delator cumpriu com os termos do acordo e a eficácia de sua delação para que possa ter direito ao benefício acordado com o Ministério Público Federal.

No início da sessão, o ministro Luís Roberto Barroso começou seu voto elogiando o trabalho do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, cabe ao MPF definir os benefícios e ao STF decidir se os elementos do acordo foram cumpridos, de maneira satisfatória, no momento da denúncia. Já o ministro Ricardo Lewandowski, que chegou a sinalizar que votaria contrariamente à maioria do plenário, acompanhou integralmente o relator Fachin, consolidando de vez a maioria com sete votos em 11 possíveis.

Delação honrada

Barroso seguiu integralmente o relator, ministro Edson Fachin, que votou na tarde de ontem (quarta-feira, 21), e disse estar convencido de que a colaboração premiada, uma vez homologada, só não será honrada se o colaborador não cumprir com as obrigações assumidas. Ele ponderou a respeito da diferenciação do benefício, conforme o que oferece o delator como prova.

Além de Fachin e Barroso, a ministra Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram o mesmo entendimento. Ainda resta a manifestação dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármem Lúcia — mas, no caso da presidente do STF, seu voto só seria necessário em caso de desempate.

Na tarde de ontem (quarta-feira, 22), Fachin votou contra a mudança das regras e defendeu a conexão dos fatos com a Lava jato, o que justifica sua permanência no caso como relator. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto do relator.

O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

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