Caso de pirataria nos computadores do Senado termina em nada. Processo na Justiça é arquivado

Em 2 de junho de 2009, o Congresso em Foco revelou a existência de uma central de abastecimento de vídeos, CDs e jogos eletrônicos piratas dentro do Senado Federal. Um caso de violação de direitos autorais que, em resumo, consistia no abastecimento da rede interna de computadores do Senado com milhares de obras artísticas, nacionais e internacionais. Os arquivos continham as últimas produções do cinema em cartaz, CDs musicais recém-lançados e até jogos eletrônicos disputados em todo o mundo, tudo disponível a um simples clique de quem dispunha de senha de acesso. Estava caracterizada irregularidade funcional utilizando-se o suporte de informática da Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen). O caso levou à abertura de inquérito pela Polícia Legislativa e, ao final das investigações, ao encaminhamento do processo à Justiça comum. Depois de quase um ano de tramitação, no entanto, determinou-se o arquivamento do caso.

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O arquivamento definitivo (sem possibilidade de recurso) foi determinado pelo juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do 1º Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A alegação do magistrado foi de que não houve “vontade inequívoca de violar, conscientemente, o direito autoral de outrem”. Além disso, o juiz argumentou que não ficou comprovada a “propriedade intelectual” do conteúdo artístico – o mesmo que dizer que músicas da banda inglesa Pink Floyd, por exemplo, constantes de um dos arquivos, tinham sido manuseadas como obra de domínio público.

“Ademais, analisando os fatos narrados nos autos, tem-se que as condutas imputadas aos autores não se amoldam ao tipo do artigo 184 do Código Penal Brasileiro [CPB], haja vista que não há nos autos comprovação da propriedade intelectual do material disponibilizado pelos investigados nos equipamentos referidos nos autos; também não se comprovou a originalidade das mesas, ressaltando-se que não houve perícia nas máquinas, nem visualização dos arquivos por parte da autoridade que presidiu as investigações”, destaca o juiz.

Informada sobre o arquivamento, a assessoria do Prodasen disse que não cabe comentar decisão da Justiça comum, e que tomou as providências necessárias antes às irregularidades. Em nota encaminhada à redação, a secretaria de informática declara que “mantém uma política de segurança realizando esclarecimentos e informando aos servidores do Senado o melhor uso dos recursos oferecidos”. “No caso em questão, a diretoria do Prodasen, assim que soube do fato, tomou as medidas cabíveis e encaminhou o assunto à Polícia Legislativa, que também cumpriu sua função institucional”, registra a secretaria (leia a íntegra da nota).

Leia íntegra do parecer

“Qualquer um que tenha o devido equipamento pode acessá-la [a internet]. Como ficam, então, os direitos autorais neste universo? (…) Apesar de qualquer pessoa que tenha acesso à internet poder inserir nela material e qualquer outro usuário poder acessá-lo, os direitos autorais continuam a ter sua vigência no mundo on-line, da mesma maneira que no mundo físico”, contextualiza a promotora, sem mencionar que os arquivos eram movimentados na rede interna do Senado (intranet), e não por meio da internet, como o próprio Prodasen se apressou em esclarecer.
Citando teoria sobre o assunto, Rose argumenta que “a transformação de obras intelectuais para bits [sic] em nada altera os direitos das obras originalmente fixadas em suportes físicos”. O que é passível de questionamento, diz, é o uso que se faz do produto intelectual. Bem como o “emaranhado trabalhoso” da legislação sobre o assunto.

Rose aponta também “a grande facilidade de reprodução e distribuição de cópias sem autorização; a facilidade de criar ‘verdadeiras’ obras derivadas por meio da digitalização e a facilidade de utilização de textos e imagens oferecidos pela internet de forma ilegal”.

“O arcabouço jurídico sobre o tema é um emaranhado trabalhoso de normas abertas e confusas que, no fundo, tornam o licenciamento muito oneroso e a persecução penal quase impossível, pois torna a proteção aos direitos autorais – que atualmente é territorial –  obsoleta, diante da universalidade da rede de navegação”, observa a promotora, antes de mencionar, como repetiu o juiz Frederico, a falta de perícia nos computadores. E, consequentemente, a impossibilidade de comprovar autoria e originalidade das obras.

Assim, conclui Rose, “nas condutas dos autores” não fica caracterizada “a vontade (dolo) inequívoca de violar, conscientemente, o direito autoral de outrem”. De forma que não caberia, segundo a interpretação legal, a aplicação do artigo 184 do CPB (“violar direitos de autor e os que lhe são conexos”, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, ou multa). Muito menos, ainda segundo a promotora, constata-se a situação descrita no parágrafo 1º da legislação, que versa sobre o lucro direto ou indireto na utilização de obras sem autorização do autor (reclusão de dois a quatro anos, além de multa).

Modus operandi

Músicas, filmes e jogos de computador ficavam guardados em pelo menos dois computadores, “Md0066” e “Md0067” – ambos “não se caracterizam como servidores de rede. São equipamentos de utilização individualizada”. “A utilização deste recurso, bem como de todos os outros oferecidos pelo Prodasen, não autoriza a ninguém o desrespeito a qualquer lei. (…) A responsabilidade pelo uso indevido de determinado recurso cabe ao usuário que o fez. O Prodasen está tomando as providências administrativas cabíveis”, justificou a secretaria, em nota encaminhada à redação em 2009, um dia depois da reportagem.

As pastas e os computadores eram utilizados pelo Serviço de Atendimento Remoto (Sarem) do Prodasen. Na primeira pasta, o usuário tinha acesso livre a 6,4 gigabytes de música, dispostos em 51 pastas secundárias com discos de artistas variados – da cantora pop Nelly Furtado à banda de heavy-metal Megadeth, passando pelo rock do Pink Floyd e cantores como Rogério Skylab e Beto Barbosa.

Além disso, a Md0066 ainda oferecia uma versão do jogo eletrônico Warcraft, e mais 32,5gb de filmes da pasta KRATZL. “Kratzl” é um dos sobrenomes do funcionário terceirizado Alex Lasserre Kratzl. Ele e Anderson Nicácio Mendes Montes, também terceirizado, admitiram “serem os responsáveis pela colocação daqueles arquivos nos equipamentos”, como registra o “termo de declarações”, com timbre do Senado, apensado ao processo.