Leia a íntegra do despacho de Dias Toffoli
No inquérito, o Ministério Público Federal (MPF) apura a existência de ilícitos penais supostamente praticados pelo ex-presidente da Câmara no âmbito da empresa de economia mista Furnas, subsidiária da Eletrobras, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se pronunciou a favor do envio dos autos à primeira instância.
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Para o ministro Dias Toffoli, “o investigado não mais se encontra no exercício do mandato de deputado federal, razão por que cessou a competência originária do Supremo Tribunal Federal para supervisionar o presente inquérito”.
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