Para João Dado, o projeto da Funpresp é inconstitucional, porque não há previsão orçamentária para os fundos que serão criados
O deputado João Dado (PDT-SP) entrou nesta quarta-feira (29) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a aprovação do projeto que cria o novo sistema de aposentadoria do serviço público. De acordo com o pedetista, o governo não poderia enviar uma proposta sobre os fundos de pensão dos três poderes da República sem dotação orçamentária. O texto-base foi aprovado ontem (29) e os destaques analisados hoje. Dos 13 apresentados, 12 acabaram derrubados.
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“A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que para geração de toda despesa, em especial as de caráter continuado, haja apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de referência e os dois subsequentes”, disse o deputado na ação. De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei 1992/07 não tem esa previsão. Do mesmo modo a proposta de crédito suplementar enviada pelo governo no início do ano. No valor de R$ 100 milhões, ela serve para financiar a criação dos fundos.
Apresentado hoje no STF, o mandado de segurança será relatado pela ministra Rosa Weber. A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.
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