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Em junho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cerca de 6.700 nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos tribunais de contas estaduais e municipais. A rejeição, de acordo com a Lei Orgânica do TCU, é aplicada quando são constatadas omissão de dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao erário, desfalque ou desvio de dinheiro público.
“Essa é de longe a causa de inelegibilidade que mais impede candidaturas de agentes ímprobos. Segundo dados da Faculdade de Direito da USP, 86% dos casos de inelegibilidade se referem a rejeição de contas públicas. Se o STF atribuir a palavra final às Câmaras de Vereadores, esse dispositivo da Lei da Ficha Limpa ficará sem qualquer eficácia”, detalha o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
As entidades ligadas à criação da Lei da Ficha Limpa começaram a se mobilizar tão logo a sessão do STF foi concluída. Um dos idealizadores da lei e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o ex-juiz Márlon Reis avalia que a decisão da Corte é a “de efeito mais drástico” sobre a regra sancionada em 2010. De acordo com o especialista, as instituições estão avaliando a “saída jurídica” mais eficaz para recorrer à questão.
“Estudamos uma maneira de tentar modificar esse entendimento, porque ele não pode ser prevalecido”, destacou ao Congresso em Foco.
Márlon Reis explicou que existe possibilidade de apresentar embargo de declaração ainda no âmbito deste processo. O advogado relata que a decisão foi tomada em uma ação individual, e que o STF pode ser chamado a falar no Controle Concreto de Constitucionalidade. “As entidades não vão desistir. Vamos buscar sensibilizar o Supremo para que esse entendimento seja mudado. Essa não é a palavra final”, destacou.
PublicidadeNo primeiro recurso (848826), o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, enfatizou que, pela Constituição, a atribuição para julgar as contas do chefe do Executivo municipal são os vereadores, já que são eles os representantes dos cidadãos. A divergência apresentada por Lewandowski foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Foram vencidos os votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e dos ministros que o acompanharam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
“Grande pesar”
No julgamento do segundo recurso (729744), o ministro-relator, Gilmar Mendes, decidiu ainda que nos casos de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo tribunal de contas em questão não poderá ser utilizado para gerar a inelegibilidade do político nos próximos pleitos eleitorais. O ministro destacou que o dispositivo, segundo a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.
“Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que tal entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Márlon Reis contesta: “A norma que trata da inelegibilidade dos políticos que tiveram contas rejeitadas é a que tem mais ampla utilização dentre todas as da Lei da Ficha Limpa. Por isso, vimos com grande pesar a decisão tomada ontem (quarta, 10). Essa decisão amplia o descontrole. É obvio que vereadores não vão julgar tecnicamente as contas. As contas de gestão são contas técnicas, não políticas. Um vereador não pode aprovar contas de um prefeito que não fez licitação quando deveria fazer, por exemplo. Mas o Tribunal de Contas pode dizer: ‘Não, a lei mandava fazer licitação nesse caso’”, detalhou à reportagem. “Foi um grave equívoco cometido pelo STF”, acrescentou.
Abuso de poder
Essa não foi a primeira deliberação do Supremo a beneficiar candidatos com problemas na Justiça Eleitoral. Como este site mostrou em 3 de agosto, o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou, em julho, reclamação em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionava a decisão da Justiça sobre um pedido de “quitação eleitoral” – documento que confirma que o eleitor está em dia com as leis pertinentes. O pedido havia sido aceito e beneficiado o político sul-mato-grossense Nelson Cintra Ribeiro, sem levar em consideração a Lei da Ficha Limpa. Na reclamação (RCL 24224), o procurador argumenta que Nelson foi condenado a inelegibilidade de três anos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) por abuso de poder político. Entretanto, apesar de os fatos serem referentes ao pleito de 2008, conforme a redação anterior da Lei 64/1990, alterada posteriormente pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade atribuída deveria ser de oito anos, e não três, como acatado pelo tribunal.
Na decisão, Barroso afirmou que ainda está em análise no STF a possibilidade de aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade em casos específicos de abuso de poder e em situações anteriores à Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Apesar da constatação, Janot diz que a decisão do ministro afronta a autoridade do Supremo, verificada nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4578, nas quais, segundo o procurador-geral, o STF entendeu ser possível a aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua vigência.
À época, Márlon disse à esta reportagem que o próprio Supremo acompanhou o voto do relator sobre a inelegibilidade retroativa, ou seja, referentes a acusações anteriores à validação da lei. Ele enfatizou esperar “que a rigidez inerente à Lei da Ficha Limpa seja preservada” pelos ministros quando a matéria for julgada pelo plenário da Corte. Para Márlon, a reclamação apresentada por Rodrigo Janot é “completamente válida”.
A crítica ácida do grande jurista Gilmar Mendes é um alerta ao Congresso, para que não legisle sob clamor populista. A estupidez da norma legal corrigida pelo STF, atribuindo às decisões dos órgãos de contas efeitos contrários aos direitos de cidadania, era um acinte ao bom senso – daí a metáfora etílica. De saudar duas correções oportunas: (1) combate o viés preconceituoso contra os políticos; (2) repõe as cortes de contas na sua dimensão exata – meramente contabilista. Acho que o Congresso em Foco precisa amadurecer este assunto.
Tem um monte de Prefeitos safados com sua corja de vereadores pilantras comemorando esta decisão do STF.
É isso mesmo… tolerância zero para políticos de todas as instâncias. Fim do foro privilegiado. Esta sob inquérito (investigação) deve ser afastados de todas as comissões e lideranças. Virou Réu deve ser afastado imediatamente do mandato. Foi condenado, deve ter o mandato caçado imediatamente
Não são os políticos que são ruins. O povo é muito pior. Não acompanha os políticos, depois vem dar sermão de corrupção. Se vendem por muito pouco. Só reclamam de A ou B, mas nunca se situam. Vão para as ruas sem saber o que estão fazendo lá. Elegem um personagem político que a mídia lheS impõem e passam a odiá-los, sem saber sequer o que fizeram, e idolatram outros corruptos piores chamando-os de malvado favorito. Queria ver o povo nas ruas para afastar PT, PMDB, PSDB, PP e todos PQP.
Dane-se se ficha de político deixa ele se candidatar! A DECISAO DE ELEGER ELE É SUA! A menos que ele entre na aba dos tiriricas da vida.
É verdade, depois da saída do PT tudo está voltando a normalidade de antes!
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Parabéns
Trocando em miúdo, quanto me arrependo em ter optado por ser um homem honesto e honrado, num pais governado por bandidos e que tem um tribunal superior que os protege e da guarida, onde temos uma forças armadas que ve tudo isso e faz de conta que não viu, povo brasileiro sejam todos bandidos voces terao a proteção da lei e do todo poderoso superior tribunal de justiça.
Não podemos nos arrepender, nem desanimar… vamos valorizar a honestidade. Os honestos juntos são maioria e são fortes. Se Deus continuar nos dando a força necessária, os bons conseguirão impedir os maus feitos dos ruins. Grande abraço a todos.
valendo-me de analagia de tempos do imperialismo, onde o império podia tudo, vejo o retorno de tal soberania praticada nos dias de hoje por integrantes do stf e/ou pelo conluio dentre o próprio colegiado; podeira citar inumeras decisões adotadas contrariamente a CF e tudo fica por isso mesmo! lamento, pois acabamos recebendo as desastrosas decisões como tudo correto e vão sedimentando a total incoerência jurisdicional
botem fogonosupremoesalvem opais
Não entendo como esse Prefeito Fernando Haddad Maldade PT declara cerca de menos de R$ 500.000,00 em patrimônio e consegue sair para Candidato à Prefeitura Municipal de São Paulo? Um homem que ganha R$ 15.000,00 de salário, comprou uma cobertura de 6 milhões de reais, mais uma casa no Jardim Paulistano, fora as fraudes das multas, lavagem de dinheiro nessas pinturas mal planejadas, vários processos na Justiça, etc… Só no Brasil mesmo! Absurdo! Esse Haddad acabou com SP!!!!
me poupa pobre,salario de15mil écoisa mixa.
“Esse Haddad acabou com SP!!!!”
Quanta merda a gente tem que ler, bom pra SP foi PIta, Maluf, Kassab né?
E claro neguinho só fala da CIDADE de SP, o partido que governa o estado a 24 anos não merece um critica, apesar do escândalo do Metro. Duas coisas que o PSDB faz em SP, entregar uma estacão do Metro a cada 10 anos ao TRIPO do custo e enfiar pedágio em todo lugar.
Haddad tem apartamento de 6 milhões ? Link por favor.
Aparentemente João Doria candidato do PSDB ter um patrimonio de 180 milhões não é problema, principalmente quando Alkimin gasta milhões do contribuinte comprando propaganda em sua revista famosíssima,
Caviar Lifestile.
Tem tb Russomano, o cara que apos ser eleito em 2008 mandou sua funcionaria embora e contratou como assessora.
Ah ele foi inocentado por esse mesmo STF, mesmo querendo “devolver” o dinheiro que foi gasto com salários nesse tempo.
Meu Deus! Compraram o supremo! Republiqueta do 3Mundo, república das bananas, com tribunal corrupto!
Sobre o STF só falo uma coisa forca para todos, em praça Pública e ao vivo, mas como aqui somos gado, fica como esta!! Queda da Bastilha Brasileira pra Ontem!!
Barroso é o mais podre de todos os Ministros do STF é só investigar a vida desde pederasta enrustido.
O STF é isso daí. Dispensa maiores comentários.
O Supremo é o grande engavetador geral da Republica… Ja viram quantas ações contra politicos estão engavetadas lá? Por que será, hein?
Vamos botar fogo no supremo com esta gente dentro.
Queremos a lei da ficha limpa também para o “supremo” .
Temos que acabar com o Supremo, eles precisam ser eleitos pelos Juízes de 1º instância e com mandado definido.
Concordo plenamente.
o parecer emitido pelo tribunal de contas em questão não poderá ser utilizado para gerar a inelegibilidade do político nos próximos pleitos eleitorais.
Deixa eu ver, o Tribuna de Contas não pode ser utilizado pra inelegibilizar um candidato, mas o parecer do Tribunal de contas pode ser usado pra impeachmar uma presidente da república ?
Falou tudo colega, é um golpe sobre o golpe!
Golpe foi a eleição da Anta mandioqueira (via Smartmatic)!! Olha a situação do País seu filho de puta parideira, o País real, não o País da ideologia; eu vivo no Brasil real e preciso trabalhar e pagar meus funcionários que por consequência dependem dos clientes dos meus estabelecimentos (que sumiram por perderem poder aquisitivo ou por não ter mais renda)!!
O Brasil está nesta situação graças aos bandidos que você os reverenciou, Cunha e sua trupe com total apóio dos oposicionistas da época em que você deve ter votado, esses picaretas não tiveram podor de terem implodido o país desde que os pedaços ficassem nas suas mãos!
Cadeia em Cunha, jader, Sarney, Renan, Collor, Dilma, Lula, Juca, Serra, Aécio, Gleise, Edinho, Jaques Wagner, e gente safada como vc e o esquerdopata Quintanilha!! O que não consigo suportar mais e safados defendendo o PT. Meus candidados raramente são eleitos e quando elegi um ele se vendeu ao PT.
Não não, esta por culpa de gente como vc que elegeu e defende bandidos em nome da ideologia, pois todos que vc citou merecem cadeia o cunha será cassado e se Deus quiser preso, mas prestou um grande serviço a nação quando tornou possível o Impedimento deste mulher imcomPTente e corrupta que governou e quebrou o País com voto de imbecis como vc e o Quintanilha!.
Esse é o nível das pessoas de direita no Brasil, acéfalos, não jogam o jogo, não conversam, não discutem, simplesmente ofendem. Lamentável! Não descerei ao seu nível jamais, só te digo uma coisa, além de ignorante és mal profissional e tenho dó de seus funcionários, mas creio que até eles torcem para sua eminente queda. Toda burrice tem um preço a pagar e você pagará. Já de seu pai e de sua mãe não tenho dó não, eles merecem ter um filho como você, eles o criaram, o alimentaram e não educaram, e tudo leva a crer que não são gente boa, em você reflete a alma deles, eles são o espelho que você usa.
Quando defende bandidos já mostra o seu nível de canalha!!
Ainda bem que você é único, se fosse dois seria ignorante ao quadrado!
eu neh??? Pelego bandido.
Quanto você esta ganhando para defender golpistas?
Golpe , vai se informar sobre o que aconteceu nas eleições de 2014 a Venezuelana SmartMatic. e seu, CEO José Mujica e 126 milhas pago a esta empresa suja para fraudar as eleições. Vc é quem ganha pra defender bandidos, Golpe o seu STF cooptado diz que Impedimento da Anta é legal. GOLPE< GOLPE< GOLPE parece um vitrola quebrada, acéfalo defende bandidos e uma ideologia retrógrada da roubalheira.
Ideologia boa é a sua né, que quebrou metade da Europa, um terço de argentinos já chegou na linha da pobreza em seis meses do seu desgoverno, o mesmo acontecerá aqui em breve, sem empregos sem dinheiro e sem direitos. O pior de tudo é ver empresários incompetentes apoiarem a retirada de direitos para poderem lucrar com isso. Carniceiros!
aff quanta baboseira de um encostado no estado, vai trabalhar de verdade.
fico impressionado com sua capacidade e discernimento, que visão de mundo magnifica, sem contar como consegue se expressar maravilhosamente bem. Vai estudar cara.
Eu neh?? Pelego safado, acertei na mosca, tenho um primo vagaba e encostado no estado tbm, assim como vc, gente safada.
Presunção do saber, bem trouxinha mesmo. Sai de reto satanás!
Na verdade é só uma instituição-desculpa para se trabalhar com o interesse político do momento, já que não tem poder pra nada.
Errado. O parecer do TCU não é o julgamento final e nunca foi, de acordo com a Constituição. Ou seja, poderá o legislativo decidir diferente do parecer do TCU, reprovando as contas quando o TCU as aprovar, por exemplo. No caso de Dilma, o parecer do TCU pela reprovação foi devidamente acolhido pelo congresso, o que lhe dá ainda mais sustentação. O que o STF decidiu, ainda que impopular, é que não adianta o TCU reprovar as contas pois a palavra final é do legislativo. Seguiu a CF o STF, apesar de ser impopular.
Não é bem assim. O parecer do TCU não tem o condão de, sozinho, condenar ninguém, ele serve de elemento probatório para que o Poder Legislativo, municipal, estadual ou federal, com base em provas, tome as medidas cabíveis. Mas aí começa o problema porque o Poder Legislativo está acostumado a tratar questões técnicas por meios políticos…. Ou seja, é bem possível que ignorem os fatos pra proteger e se proteger, decidindo de forma meramente política, e isso pode se tornar a regra para todos, deixando delinquentes impunes. Desta forma, o processo de impedimento da presidente não tem nada de golpe, os pareceres técnicos embasam a denúncia, mas a decisão final será do Poder Legislativo, e ainda que se demonstre total culpa ou dolo da presidente, de forma técnico-jurídica, a decisão poderá ser meramente política, inocentando-a, por exemplo.
Lei? Ora, a lei…
Esse é o Brasil, aos amigos, tudo, aos inimigos, a lei!