Após três meses de indefinição, deputados deram o primeiro passo e aprovaram na madrugada desta quinta-feira (7) a Lei Orçamentária Anual de 2013. A aprovação só ocorreu depois de o governo concordar com parte da base aliada e com a oposição em analisar primeiro o veto parcial ao projeto dos royalties do petróleo. A conclusão do orçamento só vai ocorrer na próxima terça-feira (12), com a votação dos senadores.

O texto aprovado estipula salário mínimo de R$ 674,96 já a partir de janeiro, acompanhando a revisão do cálculo de inflação (o valor anterior era de R$ 670,95). A previsão de receitas definida pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) é de R$ 2,2 trilhões, dos quais R$ 610 bilhões reservados para o refinanciamento da dívida pública.

Ficou em 1,66 trilhão o montante disponível para despesas diversas, como investimentos, custeio de estrutura funcional e pagamentos da seguridade social. Serão R$ 110,6 bilhões de investimentos por parte de empresas estatais e R$ 605 bilhões para a seguridade social. “Nós negociamos tudo para primeiro votar os royalties e depois o orçamento”, disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE).

“Cabe à maioria colocar os deputados e senador para votar”, afirmou o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP). Ele disse que a oposição, por estar em número menor do que a base aliada, não tem poder para trancar o orçamento. O tucano adiantou que pediria verificação de quorum. Por causa disso, o Senado deixou para a terça-feira, às 19h.

No entanto, antes de aprovar o orçamento, os parlamentares discutiram uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para abrigar o aumento acordado com várias categorias de servidores públicos. Em 19 de dezembro, a Câmara aprovou emendas do Senado a um projeto de lei do Executivo que concede reajuste de 15% para diversas carreiras de servidores civis federais, que serão pagos ao longo de três anos, a partir de 2013.

Desde janeiro, o governo federal tem pago as despesas com a ajuda do duodécimo, dispositivo constitucional que permite à União usar um doze avos do projeto de lei orçamentária com pagamento de folha salarial, por exemplo. Para investimentos, o governo editou uma medida provisória garantindo a concessão de crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões para obras e projetos governamentais.

Nos três meses, boa parte da discussão do orçamento ficou atrelada à análise dos vetos. Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que todas as negativas presidenciais fossem analisadas em ordem cronológica. Para integrantes da oposição, a determinação trancou a pauta do Congresso. Por isso, o orçamento não deveria ser votado. Depois, o próprio Palácio do Planalto achou melhor esperar por uma definição do Supremo, o que só ocorreu na semana passada.

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