A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no início da tarde desta sexta-feira (17), em sessão extraordinária, um parecer pela soltura dos deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Paulo Melo e Edson Albertassi. Os três são alvo da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, e foram presos preventivamente ontem (sexta, 17), depois de decisão da Justiça Federal fluminense. O relatório da CCJ segue agora para votação em plenário – o vice-presidente da Assembleia, deputado Wagner Montes (PRB), teve que voltar do exterior para presidir a sessão plenária (veja ao vivo no vídeo abaixo).

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Neste momento, há manifestação nos arredores da Alerj, razão pela qual o comando da Assembleia promove restrições de acesso – já a votação fechada foi aprovada por quatro votos a três na CCJ. O relatório, elaborado no colegiado por Milton Rangel (DEM), foi aprovado por quatro votos a dois. Já o deputado Luiz Paulo (PSDB) apresentou voto em separado defendendo a manutenção da prisão, mas foi vencido. O destinho dos peemedebistas agorá será decidido pelo conjunto dos parlamentares, e são necessários ao menos 36 votos, entre os 70 possíveis, para libertar ou manter presos os investigados.

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Mas, com maioria governista na Alerj, o PMDB e a base de apoio ao governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, devem reunir os votos suficientes para livrar os colegas do cárcere. Os três estão recolhidos desde ontem (sexta, 17) à Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) – apontado como um dos líderes da organização há décadas instalada no poder local – e outros investigados em desdobramentos da Lava Jato fluminense cumprem pena ou aguardam julgamento.

Picciani, seu antecessor na Alerj, Paulo Melo, e o segundo vice-presidente da Assembleia, Edson Albertassi, estão no comando do Legislativo do Rio há mais de 20 anos e são acusados pelos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cada um deles, segundo as investigações, já recebeu dezenas de milhões de reais do esquema de corrupção envolvendo o setor de transporte de passageiros, por exemplo. Ontem, na decisão que determinou a prisão imediata dos deputados, um dos desembargadores afirmou que eles simplesmente “não param” de cometer ilícitos.

“Quem sabe as prisões possam pará-los? A história dirá o que os deputados estaduais farão com a nossa decisão”, anotou o magistrado Marcelo Granato, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Como este site mostrou na última terça-feira (14), três mandados de prisão foram cumpridos contra membros da organização criminosa, entre eles um dos filhos de Picciani, Felipe Picciani. Os demais alvos da Polícia Federal foram o empresário Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor. Outro filho de Picciani, o ministros dos Esportes e deputado federal do PMDB, Leonardo Picciani, também enfrenta acusações criminais, mas até o momento sem relação com as descobertas da Cadeia Velha.

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Repercussão geral

A ratificação, pela Alerj, de uma decisão judicial de desembargadores federais é mais repercussão do caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no Supremo Tribunal Federal (STF), que conferiu ao Congresso a palavra final sobre medidas cautelares envolvendo mandatários, como prisão e afastamento de mandato. Assim, a Alerj pode reverter a decisão do TRF-2, como aconteceu com o senador tucano no Senado.

Nessa decisão, a Alerj pode repetir o que fez recentemente o STF, em polêmica decisão de 11 de outubro sobre medidas cautelares aplicadas a parlamentares. Em julgamento sobre pedido de prisão e afastamento do senador Aécio, denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, a maioria dos ministros acabou por decidir que cabe ao Poder Legislativo dar a última palavra sobre prisão de senadores e deputados, em decisão que encontra eco em assembleias legislativas Brasil afora – a questão foi resolvida com polêmico e confuso voto de desempate da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Com a sinalização favorável do STF, o Senado fez valer o espírito de corpo e devolveu, em sessão plenária de 17 de outubro, Aécio ao exercício do mandato. Gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista, delator da JBS que está preso – dinheiro que, segundos as investigações, era propina e foi pago –, o tucano chegou a ser afastado por duas vezes do mandato, e estava sob restrições de liberdade e obrigado a se recolher ao domicílio no período noturno e nos finais de semana. Algumas Casas legislativas, desde o entendimento vocalizado por Cármen Lúcia, passaram a livrar parlamentares da cadeia, revertendo decisões do Judiciário em questão.

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