A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira (26) o Projeto de Resolução 3/2013, que garante a exclusão de empreendimentos de infraestrutura, no âmbito da Copa do Mundo Brasil 2014, dos limites de endividamento dos estados em operações de crédito internas ou externas. A proposição define que mesmo os projetos atrasados, ou sequer iniciados, têm até 30 de junho de 2014, 18 dias após o início da competição, como prazo para iniciar as obras sob o regime de financiamento especial. O limite de data, que não consta do texto original, foi costurado durante a reunião da CAE.

A matéria garante essa excepcionalidade de financiamento mesmo às obras excluídas da matriz de responsabilidade da Copa, “até a sua plena execução”, além de permitir que tais projetos “venham a ser financiados por outras fontes alternativas”. Como alguns deles não serão concluídos até o início do evento, foram excluídos da matriz de investimentos e terão fontes de financiamento remanejadas em razão de aditivos contratuais ou novos contratos. Na prática, a proposição abre a possibilidade de que mais obras sejam excluídas do limite de endividamento dos estados, podendo contrair créditos excepcionalmente.

“Como se trata de intervenções igualmente importantes de mobilidade urbana, independentemente da utilização já na Copa do Mundo, e o risco de que novos atrasos agora tenham repercussão muito negativa no retorno dos investimentos em pleno andamento, a presente proposta visa à continuidade dessas obras com o direito à excepcionalidade, de maneira a evitar os indesejáveis percalços”, explica o senador Romero Jucá (PMDB-RR), na justificativa do projeto.

Reclamações

O texto, que recebeu parecer favorável de Francisco Dornelles (PP-RJ), foi contestado pelos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Pedro Taques (PDT-MT), que apresentaram votos em separado, além do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP). Eles reclamaram da ausência de prazo para que empreendimentos fossem mantidos fora do limite de endividamento estadual, e levaram o relator a incluir no texto a fixação da data-limite.

O anexo do projeto, que segue em regime de urgência (prioridade) ao plenário, define três categorias de empreendimento a serem contempladas pela excepcionalidade: projetos de prefeituras com risco de exclusão da matriz da Copa; os que já foram excluídos dessa condição de excepcionalidade; e os que ainda não foram discutidos no Conselho Gestor da Copa – e que, portanto, podem vir a ser incluídos nas condições especiais de financiamento. Ao todo, o financiamento do conjunto dos empreendimentos em cidades-sede pode se aproximar de R$ 3 bilhões.

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