O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) confirmou nesta segunda-feira (16) que a Casa divulgará, a partir de 31 de julho, os salários e remunerações extras pagas a todos os servidores ativos e inativos da Câmara. As informações serão publicadas de forma individualizada com o nome de cada um, o cargo e os vencimentos recebidos. Serão divulgados, por exemplo, o quanto cada servidor recebe de hora extra ou quais gratificações são pagas a ele. Os dados estarão disponíveis no Portal da Transparência da Casa.

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A atualização das informações será feita todo último dia útil de cada mês. “Isso será feito dessa forma porque a folha de pagamento fecha geralmente no dia 20 e depois há um prazo para ajustes e correções e, inclusive, para questionamentos dos próprios servidores sobre o pagamento, algum erro que pode ter acontecido”, explicou Marco Maia.

Ele informou ainda que, caso um determinado dado não esteja disponível no site, a pessoa interessada poderá procurar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – e formalizar seu pedido, que será respondido de acordo com os prazos estabelecidos na Lei de Acesso a Informação – 20 dias prorrogáveis por mais 10. Marco Maia informou ainda que caso o pedido seja negado, o cidadão poderá recorrer às presidências das comissões da Casa, e, em última instância, ao presidente da Câmara.

Seis atos

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As informações foram dadas pelo petista depois de ter assinado, nesta segunda, seis atos da Mesa Diretora da Câmara que regulamentam a Lei de Acesso a Informação (LAI) na Casa. Além dos salários, também serão divulgadas informações sobre a cota parlamentar com todos os gastos dos 513 deputados. Serão publicadas ainda as cópias das notas fiscais apresentadas pelos parlamentares para justificar as despesas, que incluem pagamentos a consultorias, passagens, hospedagem, combustíveis e divulgação do trabalho parlamentar. As despesas médico-hospitalares também serão divulgadas. Atualmente é possível saber o valor total gasto, mas não se sabe quem prestou o serviço e quando.

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No entanto, algumas informações serão classificadas como sigilosas e ficarão longe dos olhos do público. Marco Maia citou como exemplos a planta arquitetônica da sede da Câmara. Segundo o presidente, o sigilo se justifica neste caso por questões de segurança. Também serão classificados os dados sobre arquitetura e de tecnologias de informação, além de documentos que tratem das atividades de segurança e inteligência da Polícia da Câmara dos Deputados.

“[A medida] vai desde a regulamentação daquilo que é sigiloso até como os documentos serão guardados, acondicionados. Como serão feitas as divulgações dos documentos, estabelecendo inclusive os prazos recursais. Se algum documento não for apresentado no prazo estipulado ou for negado administrativamente ao cidadão, também estamos definindo qual é o processo que o cidadão terá que cumprir para fazer os respectivos recursos da decisão que foi tomada administrativamente pela Casa”, explicou.

Questionado sobre a demora para regulamentar a lei, Marco Maia justificou que era necessário analisar todas as situações que pudessem “ser levantadas ou requisitadas dento da Câmara pela LAI”. Os atos tratam de políticas de gestão documental, segurança da informação, preservação digital, preservação de suportes físicos de conteúdos informacionais e editorial dos produtos bibliográficos oficiais.

Salários públicos

O Executivo federal iniciou o processo de divulgação dos salários dos servidores públicos em 27 de junho, mas teve que suspender a divulgação por decisão judicial, quando o juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu uma liminar favorável a ação impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, que pedia o impedimento da publicação dos salários. No entanto, na última quarta-feira (11), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, derrubou a liminar que impedia a divulgação.  A decisão de Ayres Britto vale até que haja uma deliberação definitiva sobre a ação que contesta a divulgação dos salários.

A decisão do STF foi tomada com base em um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o pedido argumentava que a decisão da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal era um impedimento para que a administração pública cumprisse determinações da própria Constituição e também da Lei de Acesso à Informação. No recurso, a AGU afirmou que a divulgação da remuneração do servidor não viola a privacidade, a intimidade nem a segurança dos funcionários. A Advocacia defende que a publicidade das verbas remuneratórias na rede mundial de computadores garante a transparência dos gastos públicos e contribui para a moralidade administrativa.

Marco Maia afirmou que já é esperado que os sindicatos entrem com ações na Justiça para impedir a divulgação dos salários. “Tantos os sindicatos quanto os servidores individualmente poderão fazê-lo [recorrer à Justiça]. Mas nós inclusive aguardamos um pouco para saber qual seria a opinião e o posicionamento do Judiciário, e nossa avaliação neste momento é que o Judiciário está adotando uma posição de produzir a divulgação de forma integral, inclusive com os nomes e com os gastos que são realizados com os servidores. Então, estamos trabalhando nesta direção, conectados com aquilo que tem sido, em média, decidido pelos tribunais”, disse.

A publicação dos salários no Executivo federal cumpre a determinação do decreto nº 7.224 que obrigou a publicação dos salários e demais vencimentos recebidos por todos os servidores. O Legislativo e o Judiciário também seguem o mesmo entendimento, mas ainda falta a regulamentação no âmbito da Justiça. Segundo o 1º secretário da Mesa do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB) afirmou ao Congresso em Foco na semana passada, que a Casa seguirá o mesmo modelo da Câmara. O senador deve editar um ato normativo, a exemplo dos que foram assinados hoje, mas disse que não sabe quando isso será feito.

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