Após uma semana de embates e impasses, a Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta terça-feira (17) a segunda medida provisória (MP 564/12) do Plano Brasil Maior, que altera a legislação tributária para garantir diversos incentivos à economia brasileira. O texto aprovado, que segue para o Senado, injeta R$ 45 bilhões da União no BNDES com o objetivo de ampliar o fornecimento de crédito de longo prazo. A aprovação dessa proposta e da MP 563, analisada ontem, é resultado de um acordo entre governo e oposição e abre caminho para a votação, ainda hoje, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que garante o começo do recesso parlamentar amanhã (18).

 

Outros destaques de hoje no Congresso em Foco

A medida também eleva o limite de financiamentos do banco com subvenção da União de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões, desde que os recursos se destinem à modernização do parque industrial, envolvam inovação tecnológica e agreguem valor às cadeias produtivas.

O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), instituiu a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) e permitiu que ela forneça seguros para projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e no Distrito Federal. A ABGF foi criada pela MP com o objetivo de cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A agência também atuará nas áreas de crédito habitacional, educativo, para micro, pequenas e médias empresas, microempreendedores individuais e autônomos e comércio exterior.

Outro dispositivo promove a redução do custo de financiamentos para máquinas e equipamentos, ampliando prazos e aumentando seus níveis máximos de participação. Para enfrentar os efeitos da crise internacional sobre as exportações brasileiras, o texto ainda estabelece incentivos para ampliar a participação de empresas de micro, pequeno e médio portes no comércio externo. Pela proposta, será possível ao exportador indireto financiar sua produção exportável com taxas de juros internacionais.

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A MP permite ainda, a prorrogação, até junho de 2013, do prazo para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) assuma a operação dos contratos do Fundo de Desenvolvimento Regional e de Financiamento Estudantil (Fies) que forem formalizados pela Caixa Econômica.

Sem transparência

Os deputados rejeitaram quatro destaques apresentados ao texto. Um deles determinava a divulgação das informações sobre financiamentos concedidos com recursos públicos pelo BNDES.

A emenda também tornava obrigatória a existência de dotação específica no orçamento para a concessão do financiamento. Segundo o texto, o banco deveria enviar ao Congresso, a cada três meses, um relatório detalhado que indicasse, entre outras informações, a quantidade e o montante de todas as operações de financiamento já realizadas com recursos da União.

Acordo

Ontem (16), a Casa aprovou a primeira medida (MP 563/12) do plano. A votação das duas matérias só foi possível após um acordo feito  entre a base governista e a oposição, que estava obstruindo há mais de uma semana a análise das medidas e da Lei de Diretrizes Orçamentárias porque o governo não havia realizado a execução de emendas orçamentárias. Os oposicionistas exigem que sejam liberados R$ 1,5 milhão em emendas para cada deputado da oposição, além de R$ 1 milhão para a saúde.

Para resolver o impasse, Marco Maia aceitou ser uma espécie de “fiador” do acordo. Segundo o deputado Felipe Maia (DEM-RN), o presidente da Câmara garantiu que, caso o acordo não seja cumprido pelo governo, a Casa não votará nada no próximo semestre.

A preocupação do governo em acelerar a votação das medidas se dá porque, caso não haja recesso parlamentar, elas perdem a validade em 1º de agosto. No entanto, se o Congresso aprovar a LDO ainda hoje, o prazo de vencimento das medidas é suspenso durante o recesso, e seu vencimento passa para 15 de agosto.

Câmara aprova incentivos fiscais para indústria

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Com informações da Agência Câmara