Três entidades que representam auditores, procuradores e servidores dos tribunais de contas do Brasil criticaram nesta sexta-feira (12) a proposta que limita os poderes de investigação do Ministério Público. De acordo com a PEC 37, as investigações criminais – e não as cíveis – só poderão ser feitas pela polícia. Mas haverá riscos para a produção de provas, na opinião das associações do Ministério Público de Contas (Ampcon), dos auditores (ANTC) e dos servidores dos tribunais de contas (Fenastc).

“A proposta tem o poder de fulminar, para fins de provas na esfera penal, a validade de decisões e documentos das ações de fiscalização e outras apurações realizadas por órgãos”, disseram as entidades em nota divulgada hoje. Entre os órgãos que não poderiam fornecer provas a processos criminais estão a Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os Tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e dos municípios, assim como as CPIs. “Os efeitos da proposta, ainda que de forma reflexa, atentam contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito”, afirmaram as entidades.

Os principais defensores da PEC 37 são os policiais, que entendem que a proposta confere legalidade ao processo criminal e, por isso, traz mais garantias ao cidadão investigado.

Veja a íntegra da nota

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