Royalties do petróleo, reajuste, comércio eletrônico e trabalho escravo na pauta

Governo pretende concluir a tramitação de prioridades antes do recesso, mas a própria polêmica em torno de algumas delas pode frustrar esse plano

Segundo a liderança do governo na Câmara, a lista de projetos a ser negociado com a oposição, tidos como prioridades pelo governo, tem variado ao sabor da conjuntura política. “O governo tem definido suas pautas ponto a ponto, semana a semana, de acordo com as circunstâncias. Mas o primeiro interesse são as MPs”, admitiu um membro do comando governista, mas ressalvando que também serão priorizados temas como o Projeto de Lei 2442/2011, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – a matéria também cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, entre outras providências.

Confira a íntegra do PL 2442/2011, de autoria do Executivo

Ao anunciar a lista de possíveis votações antes do recesso, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), admitiu que esta semana será “atípica”, em razão da Rio+ 20, mas que haverá um esforço para adiantar a pauta. Entre as matérias que podem ir a plenário está o Projeto de Lei 2565/2011, que reformula o sistema de divisão de royalties do petróleo (repasse de recursos como forma de compensação aos estados produtores por danos sócio-ambientais). Aprovado em outubro do ano passado como PL 448/2011, o projeto vai voltar a colocar em lados opostos os estados produtores e os não produtores, que requerem mais participação nos dividendos da exploração do minério (confira a íntegra do texto aprovado).

Embora Marco Maia diga que há “entendimento médio” entre parlamentares, o provável é que a matéria vá à votação debaixo de muita polêmica e protestos. Como o que foi registrado por este site em 16 de maio, quando prefeitos e vereadores, sob o comando da Confederação Nacional dos Municípios, lotaram o Salão Verde, área contígua ao plenário, para exigir a redivisão dos royalties.

Também podem ser levados a votação os seguintes projetos de lei: o PL 3468/2004, que regula o uso do nome de medicamentos genéricos para uso veterinário; o PL 6716/2009, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo; e o PL 4622/2004, que altera a legislação para a fixar o conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho, criando o Fundo da Produção Natalina, o Fundo da Produção de Descanso e o Fundo de Garantia da Atividade Cooperada.

Mas Marco Maia sabe que, a menos que vingue sua reinterpretação do regimento interno, duas MPs trancam a pauta e impedem a votação de outros projetos: a 561/2012, que transfere para mulheres em processo de separação a propriedade de imóveis financiados no programa Minha Casa, Minha Vida, com exceção de guarda de filhos concedida ao pai; e a MP 562/2012, que concede recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a instituições comunitárias ligadas ao ensino público em localidades rurais, entre outros benefícios.

A base na Câmara também quer ver aprovados projetos referentes à segurança pública – Marco Maia disse que quatro deles já estão prontos para votação em plenário, e que isso deve acontecer antes do recesso.

No Senado...

Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), algumas matérias obedecem ao rito burocrático, por isso ainda não foram votadas. “Estamos contando prazos para que algumas PECs que estão em tramitação no plenário possam ser votadas, como é o caso da PEC do Comércio Eletrônico (PEC 103/2011 – confira o texto mais recente, aprovado na CCJ)”, disse o senador, referindo-se à proposta que altera a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos eletrônicos, com o objetivo de equilibrar os repasses desse tipo de comércio entre os estados de origem e de destino.

Segundo Eduardo Braga, também estará na pauta dos próximos dias a MP 568/2012, que reajusta e reorganiza a situação de 30 categorias. “É bastante polêmica, e muito interessante”, diz o senador, sem mencionar que a medida aumenta os rendimentos de 937 mil servidores do governo federal, em reajustes a serem aplicados a partir de 1º de julho. A medida, que passa a trancar a pauta do plenário em 12 de julho, já começou sua tramitação imersa em polêmica: tão logo foi editada, verificou-se uma greve em massa em diversas cidades do país, principalmente de médicos e professores – a MP tem, como efeito imediato, redução salarial calculada entre 50% e 70% para algumas categorias, apesar de prever aumento para a maioria delas.

Leia a íntegra da MP 568/2012

Também constam da pauta do Senado as seguintes matérias, estas já devidamente incluídas na ordem do dia: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2007, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos (confira o texto pronto para votação); e o PLC 32/2007, que altera a legislação para instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências (confira o texto à espera de votação desde 2007).

Polêmica e com aprovação exigida por parlamentares e setores da sociedade, a PEC do Trabalho Escravo, que espera designação de relator na Comissão de Constituição, também está entre as “prioridades” do governo. Como ainda sequer foi apreciada na CCJ, é quase certo que a matéria fique para o próximo semestre. Aprovada em 22 de maio pela Câmara como PEC 438/2001, a proposta estabelece a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constatado trabalho escravo, destinando tais propriedades à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Confira a íntegra da PEC do Trabalho Escravo

Além das já mencionadas, as seguintes medidas provisórias podem ser levadas a votação antes do recesso – do contrário, podem perder validade: MP 563/12, que desonera a folha de pagamento de setores da indústria manufatureira nacional, entre outras providências; a MP 564/12, que promove injeção de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; a MP 565/12, que autoriza o Executivo a prover linhas de crédito especiais por meio dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e a MP 571/12, que recompõe o texto do novo Código Florestal (leia mais).

Em entrevista ao Congresso em Foco, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que gostaria de votar mais proposições antes do recesso. Entre eles a que dispõe sobre as formas cooperativas de produção e a que moderniza a Lei de Licitações. A despeito da farta pauta de votações à espera dos parlamentares, Suplicy diz que não adianta um ou outro congressista manifestar a intenção de votar. “Tem que haver vontade política do conjunto todo”, resignou-se o senador, acrescentando que também gostaria de ver aprovados pontos da reforma política, como financiamento público de campanha e a veiculação, em tempo real, das contribuições para campanhas eleitorais.

Sete sessões para o recesso, dezenas de pendências

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!