Organizações da sociedade civil pediram ao Tribunal de Contas da União (TCU) que a auditoria nas políticas do governo Bolsonaro de combate ao desmatamento e queimadas na Amazônia Legal avance e chegue a uma conclusão. No requerimento, as instituições também pedem a apuração da eficiência dos gastos informados pelo governo, da ordem de R$ 60 milhões mensais, no âmbito da ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) comandada pelas Forças Armadas.
O documento é assinado pelo GT Infraestrutura da Amazônia, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto Socioambiental (ISA), International Rivers Network, Observatório do Clima (OC), Transparência Internacional-Brasil e WWF-Brasil.
Conforme o Congresso em Foco vem mostrando, 2020 apresentou uma taxa de queimadas e desmatamento superior a 2019, que já tinha registrado o recorde dos últimos dez anos. Diante desse cenário, a ação pede que o tribunal avalie se o governo está implementando, do ponto de vista estratégico e financeiro, os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia e do Cerrado (PPCDAm e PPCerrado) atualmente em vigor. Um dos focos é avaliar se as instituições financeiras vêm cumprindo com a regra de não conceder crédito rural, que é subsidiado com recursos públicos, a imóveis com áreas desmatadas ilegalmente e embargadas.
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A auditoria havia sido interrompida em função da pandemia do coronavírus, mas, para as instituições, ela pode ser retomada de forma virtual.
Os signatários do requerimento sugerem a realização de audiência pública para ouvir representantes do governo federal, das populações indígenas e tradicionais da região, de cientistas de universidades com atuação regional e organizações da sociedade civil.
A ação também requer a inclusão do Ministério de Meio Ambiente (MMA) e do Conselho Nacional da Amazônia entre os órgãos federais a serem objeto direto da auditoria. Atualmente, são alvos o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
O requerimento destaca que, nos últimos dezoito meses, o “país viveu um flagrante, inequívoco e deliberado desmonte de sua política ambiental, com consequências gravemente danosas para o clima, a biodiversidade, a qualidade de vida de todos brasileiros do presente e do futuro e também para a imagem do País globalmente, já́ acarretando graves consequências para nossa economia”.
Os dados mais atuais, que indicam aumentos expressivos no desmatamento e queimadas ilegais na Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica, “são reveladores e sintomáticos do desmanche deliberadamente em curso”.
“O desmatamento ilegal anda lado a lado com esquemas criminosos e de corrupção. Como órgão de controle, o TCU tem um papel fundamental no esforço de garantir que o governo federal cumpra a legislação brasileira e combata o desmatamento, que segue em crescimento acelerado”, explica Renato Morgado, coordenador do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil.
“O desmonte da política socioambiental brasileira, em especial do combate ao desmatamento e de outras atividades ilícitas, é cada dia mais evidente, acumulando danos irreparáveis ao meio ambiente e aos povos e comunidades tradicionais, em prejuízo de toda a sociedade nacional e internacional”, lamenta Maurício Guetta, advogado do ISA. “Caberá ao TCU, órgão legítimo para o controle de políticas públicas, detalhar este processo de destruição e determinar a adoção, pelo governo, das medidas impostas pela legislação”, afirma.
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