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Agenda da Câmara – de 30 de novembro a 4 de dezembro

 
O impasse em torno da partilha dos royalties do pré-sal continua a ser a principal tarefa a ser resolvida pela Câmara nesta semana. Nas últimas duas sessões plenárias, os deputados não conseguiram chegar a um entendimento em torno do regime de partilha de produção para os contratos futuros de exploração das reservas do pré-sal.

 

Mas antes de votar os projetos do pré-sal, os parlamentares precisam votar a MP 470/09, que autoriza a União a transferir à Caixa Econômica Federal o montante de R$ 6 bilhões em títulos públicos. A medida define regras para o parcelamento de dívidas sobre o crédito-prêmio do IPI, um direito dos exportadores.

 

Nas sessões extraordinárias, uma outra polêmica ainda não tem entendimento entre os parlamentares. Está pronta para ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios, que efetiva como titulares, sem concurso público, cerca de cinco mil responsáveis por cartórios.

 

COMISSÕES

 

Segunda-feira (30)

 

CPI Tarifas de Energia Elétrica
Apresentação, discussão e votação do relatório final do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Plenário 1, às 15h.

 

Terça-feira (1)

 

Comissão de Educação e Cultura
Seminário "Obra do Geógrafo Milton Santos". Local a definir, às 14h.

 

Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública sobre a implantação da função de agente comunitário de Justiça. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Antônio Visconti; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro; e representantes do Conselho Nacional de Justiça. Plenário 14, às 14h.

 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre o impacto econômico das portarias 387/08 e 358/09, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que regulamentam o uso de garrafões retornáveis de água mineral. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral do DNPM, Miguel Nery; o presidente da Associação dos Fabricantes de Bebidas do Brasil - Núcleo de Água Mineral, Fernando Rodrigues; e o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, Carlos Lancia. Plenário a definir, às 14h.

 

Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro
Audiência pública. Foram convidados, entre outros, os professores da área ambiental das Universidades Federais do Pará, Francisco Costa; e de Alagoas, Luiz Molion. Plenário 6, às 14h.

 

Comissão Especial sobre o Plano de Carreira dos Agentes de Saúde
Elaboração da redação para o 2º turno da PEC 391/09. Plenário a definir, às 14h.

 

CPI das Crianças e Adolescentes Desaparecidos
Audiência pública com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Plenário 12, às 14h30.

 

Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para apoio à implementação da Lei 11942/09, que assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Foram convidados, entre outros, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels; e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Geder Gomes. Plenário 7, às 14h30.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 14h30.

 

Comissão Especial do Estatuto da Juventude
Apresentação e discussão do parecer da relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS). Plenário 5, às 14h30.

 

Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 14h30.

 

Quarta-feira (2)

 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 5, às 9h30.

 

Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 7, às 9h30.

 

Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10, às  9h30.

 

Comissão Mista de Orçamento
Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e do Dnit. Plenário 2, às 10h.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 10h.

 

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3, às 10h.

 

Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 16, às 10h.

 

Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública sobre a sinalização nas rodovias; os planos de prevenção de acidentes no período de festas de final de ano; e o PL 5525/09, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo; o coordenador-geral de Operações Rodoviárias do Dnit, Luiz Varejão; e o diretor-geral do Denatran, Alfredo Peres. Plenário 11, às 10h.

 

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação do PL 29/07, que trata da convergência tecnológica. Plenário 13, às 10h.

 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 10h.

 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 12, às 10h.

 

Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 8, às 10h.

 

Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 4, às 10h.

 

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 15, às 10h.

 

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 11h.

 

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 14, às 13h.

 

Comissão de Minas e Energia
Seminário "Mineração: Indutor do desenvolvimento Nacional". Auditório Nereu Ramos, às 14h.

 

Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública sobre a situação dos trabalhadores da mineração nas questões relacionadas à saúde e à segurança do trabalho; à proteção ambiental; à garimpagem ilegal em áreas oneradas; e o trabalho infantil. Foram convidados, entre outros, o procurador do Trabalho da Paraíba Marco Almeida; e os representantes do Instituto Nacional de Desenvolvimento das Comunidades na Pequena Mineração, Dorivaldo Batista; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Setor Mineral, João Trevizan. Plenário 9, às 14h.

 

Comissão Especial da Lei da Anistia
Votação de requerimentos e audiência pública. Foram convidados os representantes dos Ministérios da Defesa, Henrique Cardoso; do Planejamento, Duvanier Ferreira; e da Justiça, Paulo Abrão. Plenário a definir, às 14h.

 

Comissão Especial das Informações Detidas pela Administração Pública
Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Plenário 13, às 14h.

 

Comissão d

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