Congresso analisa porte de armas e novo pacto federativo

O chamado pacto federativo deve avançar no Congresso nesta semana, a primeira depois da conclusão da votação da reforma da Previdência. Tema considerado prioritário pela equipe econômica, o pacto é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos dos entes federados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar ao Senado três propostas relacionadas ao assunto.

Já os deputados devem discutir a antecipação de crédito para estados e municípios, por meio da securitização da dívida pública. O texto também faz parte do novo pacto federativo. Na prática, a proposta permite que os entes federados consigam dinheiro de devedores de maneira mais célere.

Em um exemplo hipotético, a lógica funciona da seguinte forma: uma empresa deve dinheiro a um estado, mas não tem como pagar tudo de uma vez, por isso, parcela a dívida. O estado, no entanto, precisa da verba para cobrir despesas e está disposto a receber um valor inferior ao compromissado, com a condição de receber o pagamento logo. Como a empresa não tem esse valor em caixa, ela não consegue renegociar essa dívida.

Um fundo de investimentos, entretanto, tem o dinheiro no caixa e aceita comprar a dívida da empreiteira com o estado. Esse fundo, então, paga parte do débito ao estado, que não tem que esperar as parcelas, e fica com a diferença entre o valor pago ao ente federativo e o que ele tem a receber da empresa.

A proposta é de interesse dos estados, mas provoca receio em alguns parlamentares, que temem o descontrole dos gastos públicos. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), por exemplo, tem resistência ao texto por considerar que a “medida, na prática, desvirtua a ideia de um mecanismo para garantir o recebimento de créditos em litígio e permite uma antecipação desenfreada de receitas”.

Ele acredita que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve se esforçar para aprovar o projeto, mas o clima de “confusão” na Câmara pode dificultar o andamento do texto. Nas últimas semanas, parlamentares do segundo maior partido da Câmara, o PSL, entraram em rota de colisão pelo comando da sigla. De um lado, deputados que defendem o presidente da legenda, Luciano Bivar (PE); do outro, parlamentares alinhados ao presidente Jair Bolsonaro.

Também está relacionado ao pacto federativo o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa (PLP 461/17).

Armas

Além da pauta econômica, outro projeto importante para o governo Bolsonaro está na pauta da Câmara nesta semana: a facilitação do porte de arma de fogo. A proposta é controversa dentro do Congresso e de difícil consenso. Por isso, está na pauta do plenário pela quinta semana, sem deliberação ainda.

O texto, de relatoria do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Regra de ouro

O governo deve enviar ao Senado, nesta terça-feira (29), três propostas de emenda à Constituição com o objetivo de alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para os estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que as propostas devem ser apresentadas por Paulo Guedes, em reunião no Senado. A expectativa, segundo ele, é que as medidas sejam aprovadas na Casa até o final de novembro ou início de dezembro.

A autoria dos textos será assumida por Fernando Bezerra e pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Gatilho

A primeira PEC altera a chamada regra de ouro — instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

A ideia é estabelecer gatilhos que elevem o controle fiscal, com o objetivo de conter o avanço de gastos obrigatórios, principalmente com funcionalismo e benefícios sociais. Por exemplo, poderá ser considerado um gatilho quando a relação entre despesa e receita corrente atingir um percentual pré-definido, como 90%. Com o gatilho acionado, um conjunto de medidas está previsto, com objetivo de dar sustentabilidade fiscal à União e aos governos regionais. A redução de gastos com funcionários públicos poderá estar na lista de medidas.

Uma espécie de regra de ouro também deve ser definida para os estados numa segunda PEC, considerada por Fernando Bezerra como “a mais densa de todas”. Segundo o senador, a segunda PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Ele disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao longo dos últimos 20 anos, “não se conseguiu evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios”.

De acordo com o líder do governo, a PEC prevê uma série de mecanismos que serão acionados para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. O senador admite que as regras serão duras, mas pondera que esse “é o caminho para a saída dos problemas”.

O líder acrescentou que a PEC também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. Para Fernando Bezerra, não é possível “acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal”. Ele acrescenta que é preciso instituir regras de monitoramento, que serão feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), supervisionando o trabalho dos tribunais de contas dos estados, para que se possa ter transparência no acompanhamento das contas públicas dos entes federativos.

Já a terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Hoje, são 260 fundos desse tipo. Segundo o líder Fernando Bezerra, apenas os fundos infraconstitucionais arrecadam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.

Com informações da Agência Senado

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