A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), a admissibilidade da proposta sobre atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas. Foram 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção.

No entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou  na segunda-feira (26) que não pretende criar a comissão especial da PEC se o texto sinalizar polêmicas e prejudicar a imagem do Brasil.

A votação acontece em meio à crise diplomática internacional envolvendo o desmatamento na Amazônia. O presidente da França, Emmanuel Macron, e o presidente Jair Bolsonaro trocam desde a semana passada uma série de críticas sobre o aumento do número de queimadas na floresta amazônica.

André Lima, ex-secretário de Meio Ambiente do DF e atual representante do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), critica a medida aprovada na comissão da Câmara:

“Os índios hoje já podem praticar atividades econômicas sustentáveis em suas terras. Mas o sinal dado pela Câmara em meio à crise Amazônica é negativo. Agora é hora de reestruturar a agenda socioambiental e não de mais avanço sobre as florestas”.

E completa: “o risco que existe é na sua tramitação surgirem outras propostas de atividades econômicas em terras indígenas não necessariamente conduzidas pelos índios. É isso ir à votação no Plenário sem discussão”.

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A PEC 187/2016 altera a Constituição e diz que as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, com autonomia para a administração dos bens e a comercialização dos produtos.

A votação só ocorreu após acordo, iniciado na semana passada, em que a oposição desistiria da obstrução se a relatoria declarasse a inadmissibilidade de outra proposta que tramitava em conjunto: a PEC 343/2017, mais abrangente quanto à exploração agropecuária, mineral e hídrica em terras indígenas. Logo no início da reunião, o novo relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), anunciou o parecer.

A PEC que foi excluído permitia o arrendamento de até metade dos territórios indígenas, inclusive sem a necessidade de aprovação prévia pelo Congresso Nacional.

“Quando voto pela inadmissibilidade da PEC 343, estamos cumprindo justamente o que foi acordado com membros da oposição e aqueles que eram contrários a essa proposta. A inadmissibilidade mata a PEC na casca, ou seja, nem em uma comissão especial para analisar a PEC 187, ela poderia voltar”.

Para Lupion, a PEC 343 é inconstitucional porque retira atribuição do Poder Legislativo quanto à autorização de exploração de recursos hídricos ou minerais em terras indígenas.

Agronegócio

Para a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) o descarte da PEC 343 foi apenas uma “vitória parcial” da oposição, já que os riscos de entrada do agronegócio em terras indígenas permaneceriam na PEC 187. Talíria lembrou que a Constituição já dá autonomia aos indígenas para plantar e comercializar seus produtos.

“Não à colonização e não à volta de uma lógica indigenista integracionista que foi rompida com a Constituição de 88. Dizer que vai permitir atividades florestais, atividade agrícola e agropecuária para os povos indígenas? Eles já podem fazer isso. O que não se pode é violar a legislação ambiental e entregar para terceiros, que é isso que a PEC propõe”, disse.

Defesa da proposta

Já o autor da PEC 187, deputado Vicentinho Junior (PL-TO), reclamou de “interpretação errada” do texto e argumentou que a proposta dá meios efetivos de os indígenas implementarem atividades econômicas.

“Essa PEC abre a possibilidade – e não a obrigatoriedade – de comunidades indígenas fomentarem nas suas áreas de reservas indígenas uma atividade econômica. Só depois de aprovada a PEC 187, é que as comunidades indígenas no Brasil poderão, se assim quiserem e ao seu usufruto próprio e pessoal, ir ao governo do estado para emitir uma inscrição estadual e ter acesso ao fundo constitucional de um Banco da Amazônia, Caixa ou Banco do Brasil. Por que não inseri-los na rota do progresso do Brasil?”, observou.

Com informações da Agência Câmara.

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