Câmara aprova projeto sobre registro internacional de patentes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29),por 349 votos favoráveis e 56 contrários, o Projeto de Lei 10920/20, dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. O texto seguirá agora para apreciação no Senado Federal.

Antes, o Plenário retirou de pauta o PL 8420/2017 - que altera a Lei de 1993 para alterar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O texto, de autoria da deputada Luiz Erundina (PSOL-SP), teve relatoria do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), mas acabou retirado de pauta depois de iniciada a votação, por acordo de lideranças.

Mais cedo, os deputados aprovaram o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 16/21, do Poder Executivo, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis nacionais e importados.​

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as lideranças partidárias acordaram, entre si, para que o novo texto apresente apenas que o cupom fiscal de venda desses combustíveis mostre os impostos incidentes, sem alterar a cobrança das alíquotas.

O plenário também aprovou a proposta do requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3855/20, da deputada Carla Dickson (Pros-RN), que impõe no país o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher e conscientização pelo fim da violência contra a mulher.​

A urgência para o Projeto de Lei 2136/20, do deputado Célio Studart (PV-CE), foi aprovada pelos deputados. A proposta regulamenta a visita virtual de familiares a pacientes internados com Covid-19.​

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