O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei de teor semelhante ao da medida provisória (MP) que pretendia alteração no Marco Civil da Internet, mas que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A MP das Fake News, como passou a ser chamada, tinha entre os focos impor limitações à remoção de conteúdos publicados nas redes sociais sob argumento de liberdade de expressão.

O anúncio do envio do PL ao Congresso foi feito pela Secretaria-Geral da Presidência neste domingo (19). A secretaria, no entanto, não divulgou o texto do projeto. Para ter validade o projeto de lei precisará ser aprovado na Câmara e, posteriormente, no Senado para ter validade. O projeto remetido ao Congresso também altera a lei de 1998 que trata de direitos autorias.

No comunicado o governo diz que o projeto busca “explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo”, bem como buscar garantir a “defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo” pela rede social.

“Prevê-se o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles”, consta na nota.

A MP das Fake News (MP 1068/2021) foi devolvida na quarta (15) por Pacheco. Na decisão, o presidente da Casa entendeu que as previsões contidas no texto eram contrárias à Constituição de 1988 e às leis, o que caracterizaria exercício abusivo do Executivo. O presidente também indicou risco de insegurança jurídica caso o texto fosse aplicado. “Há situações em que a mera edição de Medida Provisória é suficiente para atingir a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro”, disse na ocasião.

Entre os pontos presentes na MP estava a determinação para que fosse apresentada “justa causa” para excluir, cancelar ou suspender funcionalidades de contas e perfis de redes sociais. Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro chegou a criticar a decisão e comparar fake news a uma “mentirinha” que um homem conta para uma namorada.

Jair Bolsonaro, os filhos dele e integrantes do governo têm sido alvos de investigações na justiça e no Congresso por disseminação em rede, via perfis de apoiadores e bots (robôs), de notícias falsas. Parte dessas investigações recaem sobre as eleições de 2018.

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