A comissão mista da medida provisória (MP) que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra, incluindo assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais se reúne nesta terça-feira (18) para discutir a medida. Presidido pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o colegiado tem como relator o senador Irajá (PSD-TO). Entre os convidados para participar da audiência está a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Tereza Cristina.

O texto da MP altera a Lei 11.952, de 2009, que limitava a regularização a imóveis de até quatro módulo fiscais, ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal, abrangendo a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão e do Mato Grosso, perfazendo uma superfície de 5.217.423 km², o que corresponde a cerca de 61% do território brasileiro.

A MP é uma reivindicação dos estados. Em agosto, governadores dos estados da Amazônia Legal pediram a Bolsonaro, durante reunião, um programa de regularização fundiária. Para eles, esse é um dos instrumentos básicos para o desenvolvimento sustentável da região.

*Informações da Agência Senado de Notícias