Plenário aprova regime jurídico especial durante pandemia

Após a análise dos destaques, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP) para o texto. O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) a partir de sugestões do Poder Judiciário e de juristas. Medidas semelhantes foram aprovadas por parlamentos de outros países, como Alemanha e Itália.

Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado.

Confira os destaques votados:

  • emenda rejeitada do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) exigia a demonstração de tentativa prévia de renegociação do contrato antes de novas demandas judiciais;
  • emenda rejeitada, também do deputado Alessandro Molon, previa que acordo entre locador e locatário poderia suspender o pagamento do aluguel residencial até 30 de outubro de 2020;
  • destaque rejeitado do Novo pretendia retirar do texto a permissão para o síndico de condomínios restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos como medida contra a propagação do coronavírus;
  • emenda rejeitada da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) pretendia garantir o pagamento de um auxílio emergencial por dependente legal, até o máximo de três, para a pessoa credora da dívida alimentícia, pois o projeto determina a prisão domiciliar do devedor durante a pandemia;
  • destaque rejeitado do PSC pretendia excluir do texto a permissão para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) flexibilizar os limites de peso dos caminhões nas vias terrestres e sua pesagem, assim como quanto à lotação de passageiros nos ônibus.

O Plenário da Câmara também aprovou o regime de urgência para três projetos de lei e, em seguida, encerrou a sessão virtual.

Confira os projetos com urgência aprovada:

- PL 1291/20, da bancada feminina, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante o estado de calamidade pública;

- PL 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que estabelece medidas temporárias relativas à recuperação judicial durante o período do estado de calamidade pública; e

- PL 1975/20, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que suspende os despejos e as desocupações durante o estado de calamidade pública.

*Informações da Agência Câmara de Notícias

 

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!