A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta quinta-feira (21) uma representação contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na Comissão de Ética da Presidência da República. O objeto da ação é a recusa do ex-juiz da Operação Lava Jato em comentar a notícia de que ele se reuniu, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, em agenda oficial como ministro, com representantes da Taurus – o que Moro negou por meio de nota oficial (veja no site do ministério ou leia a íntegra abaixo). A empresa de armamento é uma das principais doadoras de campanha para a bancada da bala no Congresso.
Leia a íntegra da representação
Para a ABJD, caso a agenda ministerial seja confirmada, a reunião pode configurar troca de interesses durante as negociações para o decreto do governo (leia a íntegra), formalizado em janeiro, sobre flexibilização de posse de armas, uma das promessas de campanha de Jair Bolsonaro em 2018. O grupo pede que o Ministério Público Federal (MPF) apure se Moro incorreu em “prática de improbidade administrativa”.
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“A Administração e seus agentes devem ser cristalinos em seus comportamentos e afazeres, para que não reste a possibilidade de barganha política em troca de favorecimento pessoal frente aos órgãos públicos. A transparência em seu âmbito constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública (coletividade) com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus próprios interesses privados. Os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização”, diz trecho de justificativa da representação.
Integrante da direção executiva da associação de juristas, Tania Oliveira diz esperar que a Comissão de Ética da Presidência da República, “dentro das competências que lhe são precisas, possa instaurar procedimento para apurar o desvio de conduta ética do ministro da Justiça”.
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Publicidade“Um ministro de Estado não pode, a pretexto de ocultar uma agenda que deve ser pública, alegar sigilo de um encontro privado com quem tem interesses comerciais em face da Administração Pública Federal”, reclama. A ABJD lembra que, quando instado a esclarecer os rumores sobre a reunião, o Ministério da Justiça alegou “direito à privacidade”.
Membro da ABJD-DF, o advogado Paulo Freire lembra que Sergio Moro “tem dever de informar as tratativas que tem feito, em decorrência de ocupar esse cargo que é público”. Paulo diz ainda que a reposta do ministro dá a impressão de que o cargo público é uma “extensão da vida privada dele”.
“Ainda mais se tratando desse tema [flexibilização da posse de armas], que foi tema de campanha do presidente eleito”, acrescenta o advogado, para quem a suposta reunião com representantes da empresa Taurus deixa “nítida a relação” indevida de conflito de interesse.
A nota de Moro:
Sobre a matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo [sic], nesta quarta-feira (13), com o título “Moro não responde sobre encontro com setor das armas e alega direito à privacidade”, venho esclarecer o que segue. A consulta a que se refere o jornal foi enviada a um setor especifico do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por ele respondido sem o conhecimento prévio do teor da resposta por mim.
Portanto, a matéria está errada ao afirmar que eu teria respondido diretamente à consulta via Lei de Acesso à Informação. Destaco que eu não me reuni com representantes da Taurus ou de empresas de armas para discutir o teor do Decreto sobre posse de armas ou qualquer outro assunto. Por fim, a agenda das audiências do ministro é pública e a transparência dos meus encontros tem sido observada, nada havendo a esconder.
Nada, portanto, está, com todo respeito, correto na referida matéria publicada pela Folha de São Paulo [sic].
Brasília, 13/02/2018. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
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