O ministro do Supremo Luís Roberto Barroso será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra as medidas de lockdown editadas por estados brasileiros. A escolha dele foi definida por sorteio, nesta sexta (28).
No processo, Bolsonaro pede que sejam anulados os decretos emitidos pelos estados do Paraná, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte que intensificaram medidas restritivas de circulação para conter o avanço da Covid. O presidente é representado, na Adin, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assina o documento o advogado-geral da União, André Mendonça.
O histórico de decisões do ministro Barroso, no entanto, não se mostra favorável ao governo Bolsonaro. Em abril deste ano, o ministro decidiu pela instauração da CPI da Covid no Senado, um dos movimentos mais temidos pela ala governista. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) havia ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para garantir a abertura das investigações, após movimentos do governo no sentido de barrar a CPI.
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A argumentação usada pelo presidente Jair Bolsonaro para ingressar na Suprema Corte contra os estados é de que as medidas violam os “princípios democrático, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade, bem como por afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência”.
Esta não é a primeira vez, no entanto, que o presidente usa um argumento do tipo. Desde o ano passado Bolsonaro tem atacado estratégias de combate à pandemia como o lockdown ou mesmo o uso de máscaras. Já em maio deste ano ele chegou a ameaçar emitir um decreto para desfazer as ações dos governos estaduais.
Enquanto isso o Brasil ultrapassa a marca de 450 mil mortos pela Covid-19. Até o momento, cerca de 20% da população foi vacinada em uma campanha que iniciou somente em fevereiro, após diversas inconstâncias do Ministério da Saúde sobre datas e previsões. Entre os pontos analisados pela CPI da Covid, inclusive, está o fato de o governo ter recusado ofertas de farmacêuticas como a Pfizer que permitiram ao país ter começado esta mesma campanha ainda em 2020.
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