Senado aprova novo marco legal do saneamento básico para substituir MP que perdeu a validade

O Senado aprovou nesta quinta-feira (6) um novo marco legal para o setor de saneamento básico no país. O texto do projeto de lei reproduz parte da Medida Provisória 868, que perdeu a validade no último dia 4, sem ser votada pelo plenário da Câmara. O projeto aprovado foi apresentado no dia 30 de maio pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi o relator da MP.

A proposta abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor. Essas regras, pelo projeto, deverão “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Para os defensores da ideia, um avanço que vai permitir a melhora do setor e a maior cobertura para a população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, segundo eles, a mudança pode decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

Acordo

A votação foi facilitada porque houve acordo entre os líderes para que a proposta fosse analisada em urgência no Senado. Desde que a MP deixou de vigorar, já foram apresentados ao menos três projetos na Câmara retomando o tema. A intenção dos senadores foi de agir rapidamente para poder dar a palavra final sobre a nova legislação.

Apenas sete dos 63 senadores presentes se manifestaram contra a proposta, aprovada em votação simbólica. Registraram sua contrariedade os senadores:  Angelo Coronel (PSD-BA), Leila Barros (PSB-DF),  Mecias de Jesus (PRB-RR), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA).

“O Senado tinha de votar isso rápido para adquirir o protagonismo, ser a Casa que inicia o assunto, que vai para a Câmara e volta para o Senado”, afirmou o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que foi relator da proposta. Ele disse também que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), conversou com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, para garantir a tramitação ágil do projeto. “Há um compromisso de que esse assunto, chegando à Câmara, tenha a celeridade necessária para que delibere e volte para o Senado caso haja alteração”, explicou Rocha

Rocha e Jereissati argumentaram que a proposta aprovada hoje tem mais apoio dos governadores do que aquela que saiu da comissão especial que analisou a MP 868. “Há cerca de um mês saiu uma carta de governadores negando apoio a essa iniciativa. De lá para cá, nós negociamos praticamente com todos os governadores para chegar a este texto”, argumentou Jereissati.

Críticas

As duas principais fontes de crítica sobre a proposta eram sobre o fim dos contratos de programa, por meio dos quais os municípios firmam a prestação de serviço de saneamento com empresas públicas estaduais, sem necessidade de licitação; e o fato de que a redação da proposta privilegiava a iniciativa privada e a privatização do setor de saneamento.

Para o senador Weverton Rocha, o texto não resolve o problema. As empresas privadas, segundo ele, só vão se interessar pelos locais em que houver rentabilidade garantida. Ele citou o que ocorreu na privatização do setor de telefonia no país. “As telefonias foram importantes? Foram, mas vejam onde é que eles investem: onde tem gente para usar o serviço. Os municípios pequenos estão abandonados pelas grandes empresas telefônicas. Há lugares, por exemplo no Maranhão, que até hoje não têm sinal de celular”, disse.

Ele também criticou a falta de debate sobre o texto aprovado hoje. “Não dá para a gente construir acordos com os nossos governadores apenas por grupo de WhatsApp, na pressa”, destacou.

De acordo com o relator, o novo texto prevê uma forma de licitação em bloco para garantir a assistência de todas as localidades. “Nós estabelecemos na regra que, quando se for fazer a licitação, ela possa ser feita no município maior, chamado de filé, juntamente com o bloco de municípios pequenos, que são chamados de osso. Isso não foi feito na época da privatização da telefonia, nós estamos fazendo”, sublinhou Roberto Rocha.

Governadores

Na carta divulgada no dia 13 de maio, os governadores mostraram desacordo com o texto da MP 868 por considerarem que a proposta praticamente privatizava os serviços de saneamento. “O texto aprovado pela comissão mista ignora a principal condição indisponível do titular dos serviços, que é o poder de definir a forma como ele será prestado, uma vez que impõe modelo único de prestação dos serviços e impede a prerrogativa que os estados e municípios possuem de celebrar contratos de programa, obrigando a privatização dos serviços. Como consequência de tais premissas, haverá o sucateamento das estatais e a depreciação do seu valor de mercado, acarretando severos prejuízos aos cofres dos Estados”, apontava a carta.

Rocha também defende que a versão aprovada nesta quinta-feira ameniza esse problema. “Hoje a regra estabelece que só se pode fazer saneamento no Brasil com contrato de programa, ou seja, ente público com ente público. A gente estabelece que pode passar de contrato de programa para contrato de concessão, ou seja, quando vencer o contrato de programa,  o sistema pode ser licitado, quem pode participar são as empresas públicas e as empresas privadas, essa é grande diferença”, afirmou.

Para renovar os contratos de programa, no entanto, deve haver o compromisso da empresa pública de alienar o controle de seu capital, o que pode ser entendido como uma forma de privatização.

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