O presidente da República sancionou, com veto, o PLN 2/21, aprovado pelo Congresso Nacional e que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (21) em edição extra do Diário Oficial da União.

O substitutivo aprovado na segunda-feira (19) pelos congressistas exclui despesas com o combate à pandemia, e com os programas de apoio ao micro e pequeno empresário e de manutenção do emprego e renda (leia mais detalhes abaixo) do cálculo da meta fiscal, hoje de déficit de R$ 247 bilhões.

Bolsonaro tem até esta quinta-feira (22) para sancionar o orçamento de 2021.

Veja a íntegra da sanção:

O trecho vetado por Bolsonaro foi incluído no texto a partir de duas emendas semelhantes – apresentadas pelo próprio líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) – acatadas pelo relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A parte vetada estabelecia que “A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de
recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.”

Bolsonaro afirma que, consultado, o Ministério da Economia avaliou que “ao dispensar a adimplência identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais” a medida contraria o interesse público “por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O governo justifica ainda que, cerca de 88% dos municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes. “Fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.

> Só gastos para preservar vidas e empregos ficarão fora do teto, diz Guedes

Fora do teto

O governo federal ainda não divulgou qual exatamente será o tamanho do “furo” na regra do teto de gastos. Nesta terça-feira (20), o ministro da Economia, Paulo Guedes, reafirmou o compromisso com a responsabilidade fiscal e disse que apenas gastos para preservar vidas e empregos serão “extra teto”.

O texto sancionado permite que o governo não contabilize na meta fiscal:

• as ações e serviços públicos de saúde específicos para o combate à pandemia de covid-19;
• o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);
• e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).