Vetos podem atrasar votação da nova meta fiscal

Congresso tem a pauta trancada desde sábado por duas rejeições presidenciais, ambas sem polêmica entre os parlamentares. Para a oposição, é mais uma chance de usar o regimento contra a maioria governista

Na luta para aprovar a nova meta fiscal para 2014, o governo federal voltou a ter o mesmo problema da semana passada. Apesar de ter conseguido votar 38 vetos em uma única sessão e desobstruir a pauta, as rejeições voltaram a trancar as sessões do Congresso no sábado, fato que pode atrasar ainda mais a votação do projeto que retirou o teto do limite para o abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias. Uma nova sessão conjunta das duas Casas está marcada para amanhã (2).

Vetos têm prioridade de apreciação em plenário, e obstruem as deliberações se não forem analisados em 30 dias depois de encaminhados ao Congresso, segundo o novo rito de tramitação estabelecido no ano passado. No caso em questão, a pauta ficou trancada a partir deste sábado (29). A despeito do número reduzido (dois) em relação aos 38 já superados pela base – embora o PSDB tenha questionado essa votação no Supremo Tribunal Federal (STF) –, os novos vetos vão ser usados pela oposição para, com o amparo do regimento, ao menos atrasar os planos do governo, na iminência do fim do ano legislativo e da pauta movimentada com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015.

Ambos os vetos não têm conteúdo polêmico, e apenas alteram nomes de edificações. Mas, para o oposição, é mais um ensejo para embates em plenário, com direito a toda sorte de instrumentos regimentais (obstrução, discussões de mérito, contagem de prazos etc). Um deles, o de número 28/2014, é referente ao projeto de lei que troca o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho. Em sua justificativa para o veto, Dilma diz que “a Lei nº 11.892/2008, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, atribuiu-lhes atuação regionalizada, devendo seu nome guardar referência à sua localização”.

O segundo veto presidencial está relacionado ao projeto de lei que muda para Dr. Ulisses Bezerra Potiguar o nome da barragem Boqueirão de Parelhas, no município homônimo do Rio Grande do Norte. Dilma argumenta que, ao vetar a alteração, observou a “ausência de competência legislativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do Rio Grande do Norte”.

Para manter ou derrubar os vetos, governo e oposição precisam mobilizar suas bancadas e colocar em plenário número de parlamentares suficientes para conseguir maioria absoluta - 257 deputados e 41 senadores. E, para que a sessão do Congresso tenha início, é necessária a presença física, em plenário, de ao menos 86 deputados e 14 senadores. A sessão está agendada para as 18h de amanhã e pode se estender pela madrugada, uma vez que o governo vai tentar aprovar a mudança na meta fiscal – Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014.

Pivô de toda a confusão, o projeto permite que o Planalto troque a economia prevista anteriormente pelo investimento no PAC e pelas isenções tributárias. Com a alteração orçamentária, o governo deve cumprir sem problemas a nova meta superávit, que é a economia do governo para o pagamento da dívida pública (hoje, a dívida líquida está em 33,6% do Produto Interno Bruto). Para a oposição, trata-se de uma manobra governista para impedir que a presidenta Dilma Rousseff seja enquadrada em crime de responsabilidade, por supostamente ter desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pode (quase) tudo

A tomar como exemplo o que aconteceu no início da tarde da última quarta-feira (26), a nova tentativa de votação do PLN vai resultar em mais tumulto no Congresso. Depois de ver representantes da oposição aos gritos em plenário, protestando contra a sua condução dos trabalhos, o presidente do Senado (e do Congresso), Renan Calheiros (PMDB-AL), teve de rever a estratégia governista.

“Não tínhamos como continuar a sessão. No processo legislativo, não tem jeito, a maioria sempre se manifesta. Mas ela só pode se manifestar se existir, se estiver presente no plenário. Nós marcamos a votação para a próxima terça e, então, se a maioria estiver presente, vai se manifestar”, ponderou Renan, evitando comentar se há descontentamento entre setores da base de sustentação de Dilma. “Eu não sou nem líder do governo, nem representante da oposição.”

Um dos mais nervosos naquela ocasião, o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), esperava a vez de discursar no púlpito da Câmara, mas a palavra havia sido concedida ao deputado Cláudio Puty (PT-PA), o que contrariou o deputado. Foi quando, aos berros e com dedos em riste, ambos começaram a trocar impropérios, quando o senador disse: “Vossa excelência pode tudo aqui. Só não pode ficar aí da tribuna gritando. Cale-se aí!”. Foi quando Mendonça foi em direção à Mesa e, quase encostando seu dedo apontado no rosto do senador, exclamou diversas vezes “me respeite!”. Renan sequer olhou para o lado, tentando continuar a sessão.

Confira no vídeo abaixo:

Depois de muito tumulto, e menos nervoso, Mendonça recebeu a palavra de Renan. “Ninguém, nenhum deputado, senador, nenhum homem pode me calar. O povo de Pernambuco me conferiu o direito de estar aqui e só ele pode me tirar do Parlamento. E é pelo meu povo que subo à tribuna para defender o que acredito. O governo cumpre seu papel ao defender um projeto que considero uma afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas se querem ganhar é preciso respeitar as regras do jogo democrático”, disse o deputado.

Mendonça já avisou que, se Dilma “tensionar demais, a corda pode romper” no Congresso. Ele se refere ao que considera “insatisfação” dos partidos da base, como efeito de questões como a reforma ministerial em curso, e a disposição do governo em “tratorar” a oposição, ou seja, impor sua pauta de votações, atropelando as regras do Congresso. Para o líder da oposição no Congresso, Ronaldo Caiado (DEM-GO), tentar emplacar projeto permitindo a revisão da meta de superávit é “jeitinho vergonhoso” que o governo põe em campo para não ser enquadrado em crime de responsabilidade – a expressão foi empregada por Caiado em discurso de plenário ainda em novembro do ano passado, quando o governo tentou a empreitada pela primeira vez.

“É um governo que já sabia que não teria como cumprir aquilo que a LDO proposta por eles mesmos [definia], fazer um superávit primário. Agora, depois das eleições, descobre no último mês que não dá conta mais de fazer o superávit. E aí joga para fazer uma maquiagem contábil tudo aquilo que investiu no PAC e o que fez de isenções tributárias. Então, isso é a maneira como o governo vem atuando, é uma das mentiras a mais que estamos colecionando, que o governo utiliza para ganhar as eleições no país. É o governo da mentira, o PT da mentira, a eleição da mentira”, disse Caiado em entrevista à TV de seu partido.

Ex-ministra da Casa Civil, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) discorda. Membro da CMO e integrante da linha de frente na defesa da política econômica do governo, a petista defendeu a revisão da meta de superávit na tribuna do Senado. “Um esforço desses do governo garante os pressupostos da economia. Garante uma inflação sob controle, investimentos e empregos. Mesmo fazendo essa economia de 99 bilhões de reais, 1,9 por cento do nosso Produto Interno Bruto, nós não vamos prejudicar os programas sociais e os investimentos”, discursou Gleisi, para quem o PLN 36/14 é demonstração de compromisso do governo em não gastar mais do que arrecada, bem como a preocupação com o endividamento público e com a saúde da macroeconomia.

LDO e afins

Depois da votação sobre a meta de superávit, as atenções dos parlamentares se voltam para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, que era para ter sido votada em julho, na época da Copa do Mundo. O relatório preliminar está pronto para apreciação desde maio, mas recebeu mais de 1,6 mil emendas ainda carentes de acordo entre o relator da LDO, o próprio Planalto e os demais membros da comissão de orçamento. Devido ao impasse sobre a meta fiscal, a matéria teve data de votação desmarcada (27 de novembro), e continua sem definição de calendário.

Há ainda uma questão pendente e essencialmente atrelada à votação LDO: a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o chamado orçamento impositivo, que torna obrigatório, na peça orçamentária anual, o repasse de recursos para atendimento de emendas parlamentares individuais. Espera-se que a tramitação dessa matéria, que precisa de dois turnos de votação na Câmara e no Senado, seja concluída antes de 22 de dezembro, prazo final para a apreciação do Orçamento Geral da União – que, a depender da temperatura dos debates, pode ficar para 2015.

De acordo com a Constituição, a LDO deve ser votada até 17 de julho, ficando o Congresso impedido de entrar em recesso no meio do ano caso isso não aconteça. Mas, com o acúmulo de compromissos de boa parte dos parlamentares em ano eleitoral, aliado à realização da Copa do Mundo entre junho e julho, a tarefa ficou impraticável. Ao contrário do recesso branco a que congressistas se permitiram.

Pauta onerosa

Como este site mostrou em 23 de novembro, a Câmara preparou uma lista de prioridades para a ordem do dia que, caso sejam aprovadas (e devem ser, ainda que em 2015), aumenta os gastos públicos. Além do próprio orçamento impositivo, outras duas proposições foram incluídas na pauta de votação de plenário: a elevação em um ponto percentual dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios, antiga reivindicação dos prefeitos, já aprovada em primeiro turno; e a PEC que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo da mazela.

Por falar em gastos públicos causados pelo Parlamento, neste sábado (29) o jornal Folha de S.Paulo mostrou dois movimentos em curso no Congresso e na contramão das pretensões do governo em cortar gastos, na esteira da nova equipe econômica. Uma delas é o “pacote de Natal” que representará impacto financeiro de ao menos R$ 1,15 bilhão em despesas anuais extras: o reajuste da remuneração dos 594 deputados e senadores e o aumento do valor das emendas parlamentares ao orçamento e dos recursos do chamado Fundo Partidário.

A outra onda de gastos extras vem do Senado, que vai gastar R$ 1 milhão para reequipar imóveis funcionais para receber os 27 novos mandatários da próxima legislatura. Segundo a Folha, “móveis e eletrodomésticos modernos” e outros mimos estão na lista de benefícios. A Casa diz que a troca é necessária devido à “degradação” dos móveis, uma vez que alguns senadores ocupam imóveis funcionais há mais de dez anos.

Mais sobre orçamento

Assine a Revista Congresso em Foco

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!