Veja a nota do TJ de São Paulo

Assessoria do órgão lembra que pagamentos de até R$ 50 mil por mês são legais

Leia abaixo a íntegra da nota do TJ de São Paulo:

"Prezado Eduardo Militão,

segue a resposta enviada pelo setor responsável pela Folha de Pagamento

O teto remuneratório constitucional e o subsídio mensal dos membros da magistratura são aplicados de acordo com a Resolução nº. 13, de 2ª 1 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Entretanto, os valores/remunerações dos magistrados constantes no portal de transparência (Resolução nº. 102 - Anexo VIII) deste Tribunal de Justiça, podem variar ao longo dos meses, em virtude de eventuais pagamentos de valores relativos a 1/3 constitucional de férias, antecipação de 13º salário e abono de permanência, aglutinados nas "vantagens eventuais".
O Abono de Permanência (11% da remuneração bruta do magistrado) fica excluído da incidência do teto remuneratório constitucional, de acordo com o art. 8º, IV, da Resolução nº. 13.
Art.  8º -
"Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as                                           seguintes verbas:
...
IV - abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição                                          previdenciária,  conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição                                     Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de                                 2003.
Número de Magistrados que recebem o Abono de Permanência - 443 (quatrocentos e quarenta e três)

Rosangela Sanches
Diretora de Comunicação Social TJSP"

Tudo sobre supersalários

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!