Temer sanciona com vetos a Lei da Migração

Governo retirou da proposta original mudanças que concediam ao imigrante direitos equivalentes aos do cidadão brasileiro, como o livre acesso a serviços como saúde, assistência social e previdência, bem como exercer cargo público. Leia íntegra da nova lei

 

O presidente Michel Temer sancionou a nova Lei de Migração nesta quinta-feira (25). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e começará a valer após 180 dias da sua publicação. A nova lei revoga o Estatuto do Estrangeiro, norma vigente desde 1980, e traz uma legislação que tem como princípios ver o migrante como sujeito de direitos e, com isso, combater a discriminação e a xenofobia.

Leia aqui a íntegra da nova Lei de Migração

Alvo de protestos, o texto foi sancionado com diversos vetos em relação à proposta apresentada pelo Congresso. Em um deles, o governo vetou anistia aos imigrantes que ingressaram no Brasil sem documentos até 6 de julho de 2016. Temer também retirou da proposta original mudanças que concediam ao imigrante direitos equivalentes aos do cidadão brasileiro, como o livre acesso a serviços como saúde, assistência social e previdência, bem como exercer cargo público.

O trecho que revogava a expulsão de migrantes decretadas antes de 1988 também recebeu o veto do presidente, bem como o trecho que concede livre circulação de povos indígenas entre fronteiras nas terras tradicionalmente ocupadas por eles.

A extensão da autorização de residência a pessoas sem vínculo familiar direto; a dispensa do serviço militar de brasileiros por opção ou naturalizados que cumpriram obrigações militares em outro país; e a concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade, também foram vetados.

O projeto é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores. O Senado aprovou o texto no dia 18 de abril, mas, devido as pressões por trechos polêmicos, a proposta só chegou ao Planalto no dia 4 de maio. O texto foi alvo de protestos e pressões por categorias.

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