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STF derruba liminar que impedia a privatização da Eletrobras

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nesta sexta-feira (2), a liminar que impedia a privatização da Eletrobras. Moraes acolheu pedido da Câmara e da Advocacia Geral da União (AGU), que contestavam a decisão do juiz federal Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, de suspender, provisoriamente, artigo da medida provisória (MP  814/17) que faz mudanças relacionadas ao setor elétrico.

Por determinação de Alexandre de Moraes, está liberada a votação do dispositivo que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização. O governo havia sido derrotado em recursos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

Em sua decisão, o ministro alegou que o juiz não podia declarar a inconstitucionalidade do artigo da MP porque isso usurparia a competência do Supremo. Moraes cassou a liminar e determinou a extinção da ação popular que a originou.

“Não importa, dessa forma, se o pedido de declaração de inconstitucionalidade consta como principal ou, disfarçadamente, incidenter tantum [incidentalmente], pois o objeto principal da referida ação popular pretende retirar do ordenamento jurídico o ato impugnado com efeitos erga omnes, sendo, inclusive, idêntico ao objeto de questionamento na ADI 5884, recentemente, ajuizada nesta Corte”, afirmou o ministro.

A AGU argumentou que a liminar trazia risco para a ordem econômica ao barrar a realização de estudos para a concessão de usinas da Petrobras que dependem da privatização da estatal. Com essa medida, o governo pretende arrecadar R$ 12,2 bilhões. O governo alegou que a suspensão da MP comprometeria a arrecadação federal de 2018. Alexandre de Moraes chegou ao Supremo no ano passado, na vaga deixada por Teori Zavascki, morto em desastre aéreo, depois de deixar o Ministério da Justiça.

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