Enfrentando resistência no Congresso para tocar assuntos polêmicos, o presidente Jair Bolsonaro têm recorrido a decretos para entregar promessas de campanha como a flexibilização da posse e do porte de armas. Essa artimanha, porém, pode estar com os dias contados no que depender de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada esta semana pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Eliziane quer equiparar as regras de vigência dos decretos às das medidas provisórias (MPs), que não podem ser reeditadas num período de um ano caso tenham sido rejeitadas pelos parlamentares.
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Líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama explicou que a medida começou a ser costurada depois que Bolsonaro editou quatro decretos em um único dia para recuperar o teor do decreto de armas que foi anulado pelos senadores. “Ele pode editar quantos decretos quiser. Mas, desta forma, cria uma insegurança jurídica e desrespeita a posição do Congresso Nacional. Por isso, estamos propondo uma inclusão de incisos na Constituição de forma que a gente vede isso. Ou seja, de forma que um decreto presidencial, se for derrotado pelo Congresso Nacional e se for sustado pelo efeito de um decreto legislativo, não possa ser reeditado com o mesmo teor no prazo de um ano”, explicou a senadora.
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Para Eliziane, a medida se faz necessária agora porque nunca se viu, na história recente do país, um presidente que exorbitasse no uso desse instrumento normativo. “Diante da forma com que o presidente se posiciona, a gente passa a ser obrigado a apresentar mecanismos que deem mais clareza à legislação brasileira para evitar abusos como esses que ele infelizmente vem fazendo, porque se tiver uma brecha legal ele faz mesmo”, argumentou a senadora. “É uma forma de coibir essa ação desorientada do governo de achar que pode governar através de decretos. O decreto é um instrumento para regulamentação de projetos, não pode ser um instrumento para criar ou mudar leis”, ressaltou Eliziane.
Tramitação
Uma proposta de emenda à Constituição precisa da assinatura de 27 senadores para ser apresentada. Eliziane Gama, porém, recebeu o apoio de 32 senadores para protocolar o texto na última terça-feira (2). “Tem um bloco dentro do Senado que tem uma postura mais independente e uma pauta própria. Vimos isso na questão do armamento”, justificou a senadora, que disse já ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o assunto. “Há uma disposição para agilizar”, garantiu a autora do projeto, que também promete buscar o apoio da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acelerar a iniciativa. Uma PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
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