Senado aprova regime diferenciado para obras do SUS

Regime diferenciado para contratações valerá também para obras de saúde. Casa aprovou ainda outra MP que libera verba para municípios atingidos pela seca

O Senado aprovou na tarde desta terça-feira (4) a Medida Provisória 580/2012, que estende as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Sistema Único de Saúde (SUS). Originalmente, a MP cria o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA (Ceitec) e trata da transferência obrigatória de recursos da União. O texto segue para sanção presidencial.

O dispositivo, no entanto, foi incluído na matéria por emenda da Câmara dos Deputados. O RDC foi criado originalmente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016. Depois, foi estendido também para o setor educacional. Em todos os casos, a lei das licitações foi simplificada com a inclusão de um "contrabando", ou seja, uma emenda que não tem relação com a matéria original.

O RDC reduz prazos de recursos nas licitações e permite a contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em pleno funcionamento. Sem projeto básico prévio, o sistema permite escolher uma empresa para executar uma obra com o chamado “anteprojeto de engenharia”.

Segundo o Ministério Público, que questiona o sistema no Supremo Tribunal Federal (STF), o RDC diminui o rigor da Lei de Licitações e permite “desvios de dinheiro” público.

A medida provisória também permite a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Ceitec, empresa pública federal que atua no setor de microeletrônica e semicondutores, sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Na sessão que durou poucos minutos, os senadores aprovaram também a MP 583/2012, que concede R$ 676 milhões em crédito extraordinário para o combate à seca no Nordeste.

O texto foi aprovado pela Câmara na semana passada. O crédito total da medida provisória será dividido entre o Ministério da Integração Nacional, responsável pelas ações de defesa civil do país, e a Caixa Econômica Federal. O ministério terá R$ 500 milhões para ações como aquisição de alimentos, entrega de cestas básicas e abastecimento de água para consumo por meio de carros-pipa. O restante do crédito, de R$ 176 milhões, será usado na concessão do Auxílio Emergencial Financeiro, coordenado pela Caixa.

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