Senado aprova investigação sobre decretos de Temer

Requerimento enviado ao TCU solicita auditoria em 17 decretos não numerados, sem autorização do Congresso, determinando abertura de crédito suplementar ao orçamento. Temer foi responsável por R$ 10,8 bilhões. Leia a íntegra

Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Senado aprovou nesta quinta-feira (17) requerimento apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria em 17 decretos não numerados e assinados este ano pela presidente Dilma Rousseff e pelo seu vice Michel Temer determinando a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da União. A assinatura desses decretos serviu de base jurídica para o pedido de impeachment feito pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reali Junior e Janaína Paschoal. Na justificativa do pedido, Dias alega que Temer assinou quatro decretos com créditos de R$ 10,8 bilhões que não estavam previstos no orçamento aprovado pelo Congresso.

O TCU será obrigado a analisar os quatro decretos assinados por Temer em 26 de maio e 7 de julho. Álvaro Dias argumenta que Temer, na condição de presidente da República, tem as mesmas responsabilidades da presidente Dilma. Pelo argumento, se o processo de impedimento da presidente atingir Dilma, também poderá responsabilizar Temer pela mesma irregularidade.

Na justificativa, Dias argumenta: “O Poder Executivo deve acompanhar a evolução orçamentária e quando verificar não ser possível cumprir a meta fiscal estabelecida, a solução legal é a edição de ato limitando empenho e movimentação financeira, conhecido como contingenciamento, e não abrir créditos e apostar na alteração da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] ao final".

A assessoria do vice presidente alega que Temer “age apenas formalmente, em nome da titular do cargo” e que ele “não entrou no mérito das meterias objeto dos decretos ou leis”. A resposta de Temer alega que ele assinou decretos cumprindo somente as rotinas, dentre eles a assinatura de documentos com prazos vencidos ou a ponto de vencer. A aprovação do decreto contou com a colaboração do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que colocou o tema para ser votado sem chamar a atenção de senadores. A aprovação deve azedar ainda mais as relações políticas entre Renan e Temer.

Leia a íntegra do requerimento:

REQUERIMENTO N° , DE 2015

Nos termos dos incisos IV, VI e VII do artigo 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, solicito que seja o presente requerimento encaminhado ao Tribunal de Contas da União - TCU para a realização de auditoria para verificar a compatibilidade ou não dos decretos não numerados, que abrem o Orçamento Fiscal da União, editados pela Presidente da República e pelo Vice-Presidente da República, no ano de 2015, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e com a Constituição Federal – CF.

JUSTIFICAÇÃO

A publicação de decretos não numerados abrindo crédito suplementar, sem autorização parlamentar nos anos de 2014 e 2015, constitui um dos fundamentos para o processo de impeachment em curso na Câmara dos Deputados.

Em 2015, até o momento, foram publicados dezessete decretos não numerados abrindo créditos suplementares. Desse total, quatro foram assinados pelo vice-presidente da República Michel Temer nos dias 26 de maio e 07 de julho do corrente ano.

Assim como os Decretos assinados pela Presidente da República Dilma Rousseff, os Decretos assinados pelo vice-presidente Michel Temer, informam que os recursos necessários à abertura dos créditos decorreram de: anulação parcial de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação. São, portanto, atos similares.

Vale lembrar que as metas fiscais são fixadas por critérios do Poder Executivo, convertem-se em lei e devem ser cumpridas. O Poder Executivo deve acompanhar a evolução orçamentária e quando verificar não ser possível cumprir a meta fiscal estabelecida, a solução legal é a edição de ato limitando empenho e movimentação financeira, conhecido como contingenciamento, e não abrir créditos e apostar na alteração da LDO ao final.

A rigorosa observância da LDO, dos critérios estabelecidos pela LRF e dos comandos constitucionais, especialmente aqueles previstos nos artigos 167, incisos V e VI e 165, § 8º, devem ser exigidos de forma abrangente.

Nesse contexto, ciente de que a realização da auditoria proposta será fundamental para esclarecer e individualizar as responsabilidades, proponho o presente requerimento.

Sala das Sessões,

SENADOR ALVARO DIAS

 

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