Senado aprova medida que prorroga concessões no setor de transportes

MP foi ao plenário da Casa menos de 24 horas depois de aprovada na Câmara. Oposição diz que matéria foi feita sob encomenda para o ministro Moreira Franco, um dos homens de confiança de Temer. Jucá (foto) apontou importância do texto e articulou aprovação em plenário

 

Por 48 votos a 19, com uma abstenção, senadores aprovaram nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória (MP) 752/16, que determina a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parcerias nos setores rodoviário, aeroportuário e ferroviário. A matéria, que foi aprovada no plenário da Câmara ontem (terça, 2), venceu imposições regimentais e foi votada em tempo recorde pelos senadores, o que irritou oposicionistas. Depois da apreciação de destaques, o texto segue para sanção presidencial.

A pressa do governo se explica no fato de que a medida, caso não fosse aprovada até amanhã (4), perderia validade. A inclusão do tema na pauta em caráter prioritário provocou protestos em plenário, mas o impasse foi superado graças à ação de senadores como Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado. Considerada pelo Planalto essencial para o setor de transporte, a matéria foi vista por oposicionistas como uma forma de beneficiar o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, um dos homens de confiança de Temer e secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Para a oposição, a medida facilita negociações com empresas escolhidas livremente pelo Executivo, dando força de deliberação excessiva a Moreira Franco, responsável pela execução das parcerias em concessões. “Nós estamos jogando tudo lá para o Moreira Franco, e vai ser o Moreira Franco negociando com cada uma das concessionárias. Porque isso aqui, olha, é um cheque em branco. Aí, o ‘gato angorá’ vai dizer: vai ser dessa forma aqui, vai ser assim do outro lado. Eu não consigo entender como o Senado pode aprovar um projeto desse”, lamentou o vice-líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), referindo-se ao apelido de Moreira Franco, um dos oito ministros de Temer alvos da Operação Lava Jato.

“É a ‘MP do Gato Angorá’, senador Lindbergh”, emendou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “O descaramento dessa medida provisória é tão grande que, no meio dos escândalos da Lava Jato e no meio de uma investigação em que é citado o próprio presidente da República sobre concessões – vejam, senhoras senadoras e senhores senadores! –, encaminham aqui para o Congresso uma MP tratando exatamente disso. É o teatro do absurdo essa medida provisória. É negócio na veia, é assalto explicito o que se está propondo aqui.”

Governistas rebatem e dizem que a medida provisória, além de segurança jurídica para os empreendimentos do setor, resultará em mais investimentos para rodovias, ferrovias e aeroportos. “Aproveito até para dizer a respeito da relicitação e dar um exemplo claro que aconteceu no nosso país: a BR-153, que corta Tocantins, Goiás e liga com o Norte do nosso país foi concedida em 2014 a uma empresa que hoje está na Lava Jato. Essa empresa, lamentavelmente, parou então com esses trabalhos de duplicação dessa tão importante rodovia no nosso país e, por isso, o governo não teve a condição de fazer uma nova concessão. Com essa Medida Provisória 752, da relicitação, as partes podem então sentar e fazer um acordo, ou seja, desengessa o governo de qualquer outra medida judicial”, declarou em plenário o senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO).

“Se ela não for votada hoje, isso significará um atraso de mais de 10 anos de investimentos em ferrovias, rodovias e aeroportos. Com essa medida provisória, estamos tendo a possibilidade histórica de destravar grande parte dos investimentos na infraestrutura nacional e ajudar o nosso País a sair dessa grave crise econômica em que nos encontramos”, acrescentou o relator-revisor da medida, Wilder Moraes (PP-GO).

“Ânimo” a investimentos

A medida prevê a prorrogação de contratos em funcionamento e a relicitação dos contratos de concessões de rodovias, portos, aeroportos e ferrovias que não são devidamente cumpridos devido à incapacidade dos parceiros no cumprimento das obrigações assumidas.

O texto aprovado estabelece que a relicitação se dá com a extinção amigável dos contratos de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.

A MP tem o objetivo, na avaliação do governo, de estimular as agências reguladoras ou entidades competentes a incorporar novas tecnologias, serviços e até investimentos nos contratos prorrogados ou relicitados, além de dar mais eficiência aos contratos e “ânimo” aos investimentos para evitar que fiquem paralisados.

Texto modificado

Na votação da Câmara, o texto original patrocinado pelo governo foi alterado. Alguns destaques foram aprovados, entre eles o que excluiu da medida a necessidade de o concessionário de ferrovias assegurar capacidade mínima de transporte a terceiros (direito de passagem) quando da prorrogação de seus contratos. Outro destaque, apresentado pelo PMDB, foi aprovado para devolver ao texto dispositivo originalmente posto pelo Planalto a respeito de contratos e o caráter de exclusividade de seu objeto.

Também foi aprovada pelos deputados a ampliação das possibilidades de arbitragem a todos os contratos, e não somente àqueles referentes a parcerias nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

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