Senado adia votação de projeto que repatria dinheiro no exterior

Ficou para agosto análise do texto que autoriza o resgate do dinheiro remetido ao exterior sem a devida declaração à Receita. Considerada essencial para o reajuste fiscal e o pacto federativo, iniciativa pode render até R$ 100 bilhões aos cofres públicos

Depois de consenso entre lideranças, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (16) requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, que dispõe sobre a repatriação de dinheiro remetido ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Também foi aprovada pelos senadores a tramitação conjunto desse texto como o Projeto de Lei 349/2011, mais avançado na pauta, de maneira a acelerar as deliberações sobre o primeiro. Mas, devido a divergências de mérito, a votação do conteúdo foi transferida para agosto, na volta do recesso parlamentar.

Considerada essencial pela equipe econômica do governo, por captar mais recursos úteis tanto para o ajuste fiscal quanto para os esforços do pacto federativo, a matéria deixou de ser votada ontem (quarta, 15) por falta de quórum, depois de muita discussão em Plenário e uma admitida “desarticulação” por parte da base aliada, como disse ao Congresso em Foco o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). O Ministério da Fazenda calcula que o total não declarado no exterior chegue a US$ 200 bilhões, dez vezes mais do que o governo espera amealhar com as medidas do ajuste.

Como este site mostrou na última sexta-feira (10), o projeto compõe a série de medidas legislativas destinadas a pôr fim à guerra fiscal e assegurar equilíbrio à unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – com o reforço de caixa, o governo teria mais folga orçamentária e, por isso, poderia ajudar a promover o pacto federativo, acordo entre os 27 entes federados há mais de década em discussão no Senado. Durante as movimentações desta quarta-feira (15), o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foram pessoalmente ao Congresso tentar convencer senadores a respeito da pertinência da matéria. Como argumento central, os representantes do governo argumentaram que o ano será de contexto econômico conturbado e com obstáculos na obtenção da meta fiscal.

Autor do PLS 298, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) declarou ao Congresso em Foco que a não aprovação da matéria antes do recesso (entre 17 e 31 de julho) se deve à “irresponsabilidade” oposicionista. “Há uma irresponsabilidade de alguns setores da oposição. Agora, essa matéria é a primeira experiência de imposto sobre grandes fortunas no Brasil – repatria de 30 a 100 bilhões de reais de ricos que estão com dinheiro lá fora. Ou seja, é uma matéria para o Brasil, que faz a unificação da alíquota [de ICMS]”, argumentou o parlamentar amapaense.

Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG), principal líder de oposição no Congresso, criticou a tentativa de aprovação do projeto sem que aprimoramentos possam ser analisados. “Quem estabelece a pauta é o Senado. Com todo respeito ao ministro Levy, não cabe a ele definir o que vai ser votado. Não estamos negando méritos ao projeto, mas queremos discutir e corrigir equívocos”, ponderou o tucano.

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