Congresso adia pela quarta vez votação sobre royalties do pré-sal

Matéria será votada até 26 de outubro; alternativa será apreciada no Senado no próximo dia 19

Depois de reunião na Presidência do Senado, líderes de bancada decidiram, pela quarta vez, adiar a votação do veto do ex-presidente Lula ao projeto de lei que alterou a divisão dos recursos provenientes da exploração do petróleo pré-sal – os chamados royalties. Com o acordo, a sessão do Congresso para apreciar a matéria (Projeto de Lei 5938/2009) fica prevista, mesmo que não haja consenso sobre conteúdo, para o dia 26 de outubro – data-limite para a conclusão da análise. Em caso contrário, prevalece o veto presidencial.

Em resumo, o veto de Lula derruba a chamada "emenda Ibsen" (Pinheiro, deputado pelo PMDB do Rio Grande do Sul entre 2007 e 2010, não reeleito), que propunha uma divisão igualitária dos royalties, considerando da mesma forma como beneficiários do repasse os estados produtores e os não-produtores de petróleo. O projeto que altera a redistribuição dos royalties, bem como cria o Fundo Social do Pré-sal, foi aprovado no Senado em 10 de junho de 2010, provocando o retorno da matéria à Câmara. Em 2 de dezembro daquele ano, os deputados finalizaram a tramitação da proposição, de autoria do Executivo.

Outro acordo de líderes definiu para o próximo dia 19 a votação da proposta alternativa apresentada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Representante dos chamados estados não produtores, Vital confia na maioria que contrapõe milhares de municípios aos três maiores produtores de petróleo do país (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo). Sua proposta, acredita, pode evitar a “judicialização” do debate por parte da reação da bancada fluminense.

“Mesmo que não tenha 100% de consenso, nós vamos buscar colocar em votação uma alternativa que tenha uma maioria capaz de garantir essa aprovação. Caso não tenhamos condição de votar até o dia 26, nós teremos a votação do veto”, resumiu o senador paraibano, já ciente do embate esperado pela revisão do veto – que, na prática, garante a manutenção dos repasses em grande escalada concentrados nos três estados confrontantes (RJ, SP e ES).

“A proposta que estamos trabalhando leva em conta os limites que são dados pelos estados, mesmo sabendo da posição novamente reafirmada nessa reunião, pela bancada do Rio, que defende que não haja qualquer mudança na área não licitada", disse Vital do Rêgo. "Mas há um entendimento de que devemos proteger os estados produtores no sentido de garantir a eles um valor que tem como referência o recebido em 2011. E, a partir daí, ter uma divisão entre a União e os demais estados. Na prática, temos de encontrar as alíquotas adequadas de tal maneira que a União, entre petróleo de mar e petróleo de terra, receba algo em torno de R$ 9 bilhões; os estados produtores, próximo de R$ 12 bilhões, e a partilha do fundo especial, cerca de R$ 8 bilhões”, acrescentou o senador, para quem essa é a proposta que conta maioria na Câmara e no Senado.

Perda mínima

Tanto senadores quanto deputados sabem que, para que o veto seja apreciado em sessão do Congresso (que reúne as duas Casas), a pauta de votações em plenário deve estar desobstruída. Ou seja, as medidas provisórias constantes do rito deliberativo devem ser rapidamente aprovadas, sob risco de que a oposição – ou mesmo parlamentares da base descontentes com as proposições em análise – obstrua os trabalhos, recusando-se a votar.

Também ficou acertado na reunião que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-PE), interromperia o encaminhamento ao Senado de medidas provisórias aprovadas pelos deputados. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o cenário ideal é que o veto seja apreciado com a pauta zerada, para evitar que outros tipos de proposição sejam usados por oposicionistas como condição para votar.

De acordo com o líder governista, a ideia é que o projeto sobre a divisão dos recursos do pré-sal continue contemplando os ganhos dos estados produtores, mas com a condição de que a União tenha perda mínima na reformulação dos repasses. “Já se avançou bastante na construção de uma proposta. E, como a pauta está trancada, o presidente [do Senado, José] Sarney [PMDB-AP] e o presidente Marco Maia combinaram que as duas Casas vão se debruçar durante esta semana na proposta”, garantiu Jucá, ressaltando o “entendimento” alcançado hoje (terça, 4).

“Se até o dia 26 a proposta [de Vital do Rêgo] não tiver sido votada em nenhuma das duas Casas, nós votaremos o veto no Congresso Nacional. Todos os seguimentos da Câmara e do Senado serão ouvidos nestas duas semanas [até o dia 26]. Vamos trabalhar firmemente para aprovar esta proposta”, disse Jucá, disposto a mobilizar a base governista e mencionando o caráter suprapartidário da questão do pré-sal.

Mas senadores como Wellington Dias (PT-PI) já dão como certa a impossibilidade de consenso em torno da proposta de Vital. Wellington é autor de outro projeto alternativo, que em resumo congela nos valores de 2011 as receitas do Rio de Janeiro, além de alterar a fórmula de distribuição dos royalties, com ganhos para municípios e estados não produtores já a partir do próximo ano.

Municípios

Presente à reunião em nome dos estados não produtores, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, informou que milhares de prefeitos querem que o projeto seja aprovado com seu conteúdo atual. Segundo Paulo, não é justo que um estado, no caso o Rio de Janeiro, exerça uma pressão de tais proporções em nome da manutenção de grande parte dos recursos totais da extração de petróleo pré-sal.

“Vamos mostrar em plenário a força dos prefeitos. Ou sai um acordo conforme já está costurado e celebrado ou vamos brigar. Se houver qualquer mudança, nós vamos partir para o debate em plenário, e aí sim talvez a questão fique como num impasse mesmo. Não é possível continuar defendendo a posição de um ou dois estados [RJ e ES, uma vez que São Paulo já aceitou uma solução alternativa]” que já foram contemplados e não estão perdendo nada. Estão mantendo e ainda querem continuar tirando mais [recuros]”, reclamou Paulo.

Ele disse que, caso aprovem um texto diferente daquele pretendido pelos prefeitos, haverá contestações judiciais em massa. Paulo disse ainda que, caso o veto presidencial seja mantido, os municípios irão trabalhar para derrubar o veto no Supremo Tribunal Federal. Paulo defende que todos os municípios recebam recursos advindos da exploração do minério.

“Se isso for parar no Judiciário, vai ser resolvido no Judiciário. Eu tenho dito o seguinte: a maioria dos municípios do país não está recebendo praticamente nada dos royalties. Tem muita gente que vai ter prejuízo, e a nação também vai ter”, concluiu Paulo.

As sugestões de alteração no sistema de distribuição dos recursos de produção – de concessão para partilha – foram enviadas ao Congresso pelo governo federal em 31 de agosto de 2009. As propostas definiram, ainda no contexto da distribuição das riquezas originárias da exploração do minério, uma parcela a ser repassada ao governo em barris de petróleo.

Colaborou Mariana Haubert

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