Restrição à venda de cigarro causa polêmica no Senado

Projeto de lei que proíbe o comércio do produto em supermercados, padarias e lojas de conveniência acirra divergências entre entidades ligadas à saúde, ao comércio e à indústria tabagista

Um debate sobre o projeto de lei que proíbe a venda de cigarros em padarias, supermercados, lojas de conveniência, postos de gasolina e bancas de jornal escancarou as divergências entre entidades ligadas à saúde e representantes do comércio e da indústria tabagista. Os argumentos conflitantes ficaram evidentes na audiência pública, realizada ontem (14) na Comissão de Assuntos Sociais, do Senado, para discutir proposta do senador Paulo Davim (PV-RN) (veja a íntegra do PLS 139/2012).

De um lado, a defesa da interferência do Estado para restringir a venda do cigarro, numa tentativa de reduzir o consumo do tabaco em razão dos malefícios causados à saúde e dos gastos elevados do setor público com o tratamento de doenças relacionadas ao fumo, como o câncer. “O fumo causa tanto mal que é inacreditável como pode ainda ser autorizado pelo governo e até incentivado”, criticou o médico e coordenador da Comissão de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), Luiz Carlos Correa da Silva.

Do outro lado, a defesa do livre arbítrio do consumidor e da importância econômica do setor tabagista para o país. “Nós já temos até uma preocupação muito séria com o mercado ilegal advindo do Paraguai, que está cada vez num índice maior. São produtos que não têm nenhuma inspeção sanitária”, afirmou o secretário-executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), Carlos Fernando Costa Galant, para quem a restrição no comércio vai aumentar o contrabando e prejudicar a economia nacional. Segundo ele, a medida vai reduzir os atuais 400 mil pontos de venda de cigarro a 1.100 tabacarias.

Impostos e saúde

Também presente à audiência, o advogado Guilherme de Almeida, representante da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), criticou a indústria tabagista por não levar em conta os malefícios causados pelo cigarro e embasar seu discurso contrário ao projeto unicamente na questão econômica. “A indústria quer ter cada vez mais acionistas e vender mais cigarros, custe as mortes que custar”, declarou. Para ele, apesar de lícito, o cigarro não deveria ser exposto à venda em qualquer lugar, principalmente em ambientes frequentados por crianças e adolescentes, por causar dependência química, doenças e morte.

O médico Luiz Carlos Correa destacou que, pelas restrições impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à venda de medicamentos, o cigarro não poderia ser comercializado indiscriminadamente. “Concebo o tabagismo como uma doença, que tem como principal característica a dependência da nicotina”, afirmou. Na condição de dependente químico, ressaltou o especialista, o consumidor perde a liberdade de decidir.

Para o presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes de Brasília, Clayton Faria Machado, a restrição no comércio do tabaco é inócua e prejudica, sobretudo, pequenos empresários que dependem da venda do cigarro para manter seus negócios.

“Não se iludam, não vai ser essa lei que vai fazer com que o cidadão que consome cigarro deixe de consumir. Tudo bem, eu não sou médico, não estou discutindo se cigarro faz bem ou se faz mal. Estou discutindo o direito da minha base comercializar um produto que o governo aceita ser industrializado”, afirmou.

Mudança de consciência

Clayton entregou ao senador Paulo Davim - autor do Projeto de Lei 139/2012, que restringe a venda de cigarros - um manifesto assinado por cinco entidades contra a proposta. O senador questionou o argumento econômico invocado por representantes do setor tabagista. Segundo ele, se o tabaco rende ao governo R$ 6 bilhões por ano em tributos; por outro, o governo gasta R$ 22 bilhões com o tratamento de doenças causadas pelo cigarro.

“A discussão aqui paira sobre um aspecto: o econômico. Porque eu não acredito que nenhum dos debatedores tenha dúvida, por menor que seja, quanto aos malefícios do cigarro. Eu tenho absoluta certeza que todos os debatedores aqui não gostariam de ver o seu filho fumando cigarro. É dolorido? É. Mais cedo ou mais tarde isso vai ter que acontecer. A sociedade evolui. Antigamente se fumava muito. Era charmoso fumar. Houve uma mudança de consciência”, declarou o senador, que é médico.

A proposta ainda tem longo caminho pela frente para virar lei. Após ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais, será submetida às comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Depois dessa última comissão, o projeto pode ser enviado diretamente para a Câmara caso não haja recurso para sua apreciação em plenário.

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