Reforma tributária será fatiada e enviada ao Congresso por meio de MP, diz Temer

Temer afirmou que o governo deve enviar ao Congresso Nacional, até o fim desse mês, Medida Provisória para simplificação das regras do PIS

 

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (7) que a reforma tributária será realizada de forma fatiada, por meio de medidas provisórias que serão enviadas à Câmara dos Deputados. A declaração foi realizada durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), também conhecida como "Conselhão". De acordo com Temer, o governo pretende apresentar, até o fim deste mês, uma medida provisória (MP) para simplificação das regras do PIS, e até o fim do primeiro semestre fazer o mesmo com relação à Cofins para, no segundo semestre, “cuidar do ICMS”.

De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em 30 dias a Fazenda entregará ao presidente uma proposta de simplificação do PIS e Cofins. Só depois o governo definirá como serão encaminhadas as mudanças. Durante a reunião, o Conselhão propôs a criação de um imposto unificado chamado IVA federal. O IVA seria a junção de tributos e contribuições da União sobre a produção e o consumo. A proposta é parte de um documento entregue com 15 recomendações ao presidente Temer com o objetivo de retomar o crescimento econômico do país.

Foram realizadas ainda sugestões nas áreas de ambiente de negócios; agronegócio; educação básica; desburocratização e modernização do Estado; produtividade e competitividade.

Comissão para desburocratização

Ainda sobre a simplificação e a racionalização da legislação tributária, Temer instalou uma comissão para consolidar decretos de caráter normativo do governo federal. “Essa instância ficará encarregada da revisão sistêmica dos atos normativos do Poder Executivo. Ela terá na segurança jurídica um dos seus critérios principais”, disse ele.

“O Executivo vai se engajar na aprovação de uma proposta de emenda constitucional que é relatada pelo senador Romero Jucá, que trata da estabilidade das regras sobre investimentos privados. Contribuirá também para a aprovação do projeto de lei do senador [Antonio] Anastasia sobre segurança jurídica, para dar segurança a aquilo que foi contratado, se contratarem”, acrescentou o presidente.

“Estamos também avançando com o projeto da lei das agências reguladoras. Nós ampliaremos a autonomia decisória e orçamentária dessas agências, bem como a transparência e o controle social de seus atos”, disse ele.

Com relação à questão da desburocratização e modernização do Estado, Temer anunciou que está criando hoje mesmo uma instância que o aconselhará sobre meios para simplificar e modernizar a lei de licitações. O presidente acrescentou que pretende reduzir de 100 para cinco dias o tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil. “Vocês cobrem do ministro da Fazenda se isso não der certo”.

Temer disse que determinou que sua equipe conclua em até 60 dias as propostas para simplificação e transparência do licenciamento ambiental, inclusive com a fixação de prazos máximos para a decisão sobre licenças. “Todos sabem que uma das grandes queixas hoje é sobre o retardamento da emissão de licenças ambientais”, afirmou o presidente.

 

Com informações da Agência Brasil

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