Os parlamentares da Rede vão apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do governo Bolsonaro que acaba com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, o chamado Dpvat. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) argumenta que a medida prejudica as vítimas de acidentes de trânsito e não tem a urgência necessária para ser tratada através de uma MP.
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“Vamos recorrer ao Judiciário contra a MP que extingue o DPVAT. Não há relevância e urgência para uma medida a ser adotada somente no ano que vem. A justificativa do governo não se sustenta: alega haver fraudes. Havendo, sua obrigação é combatê-las”, provocou Fabiano Contarato, que propôs a apresentação dessa ação judicial e está concluindo o texto da peça com a equipe jurídica da Rede para protocolá-la no Supremo Tribunal Federal. A expectativa é que a ação seja apresentada até quinta-feira (21).
O senador ainda lembrou o papel desempenhado pelo DPVAT no auxílio às vítimas de acidentes de trânsito e disse que o sistema não é deficitário como sugeriu o governo. “Não podemos abrir mão de receita que indeniza todas as vítimas de acidente de trânsito e, em parte, ampara o SUS. O sistema não é deficitário! A extinção do DPVAT tem previsão de devolução de R$ 4 bilhões à União”, disse, afirmando que o fim do DPVAT pode impactar ainda mais o rombo da Previdência e do SUS. “DPVAT assegura indenização. É um seguro para vítimas de trânsito. SUS e a Previdência não substituem o seguro e já estão sobrecarregados com a demanda atua”, argumentou.
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A medida provisória que foi assinada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro com a intenção de acabar com o DPVAT já vinha sofrendo resistência no Congresso. Na Câmara, onde será votada antes de ir para o Senado, por exemplo, alguns deputados falam que podem derrubar ou deixar caducar a medida provisória para dar um recado ao governo. É que, para muitos, a medida não representa apenas uma tentativa do governo de atualizar as leis do trânsito, mas também uma retaliação de Bolsonaro a Luciano Bivar, que, além de ser presidente nacional do PSL é dono de uma das seguradoras responsáveis pelo seguro DPVAT.
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Medida inteligente essa de recorrer. Daqui a pouco vão criar um seguro obrigatorio como o que existe por exemplo nos EUA e vai ser mais um rombo enorme no nosso bolso. Sou completamente contra o fim do DPVAT. Que seja mantido, que o valor continue baixo e se houve fraudes, que todos os envolvidos sejam exemplarmente punidos com uma longa e dura estada na cadeia!