Psol pede ao Supremo a suspensão da MP da reforma do ensino médio

Partido que faz oposição ao governo Temer alega que assunto não poderia ser tratado por medida provisória por não obedecer ao princípio da urgência. Legenda questiona ensino integral e o fim da obrigatoriedade de disciplinas e da licenciatura para ministrar aulas

O Psol entrou, nesta quarta-feira (28), com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata dos efeitos da medida provisória (MP 746/16) que institui a reforma do ensino médio. O partido, que faz oposição ao governo do presidente Michel Temer (PMDB), alega que este tipo de instrumento só pode ser utilizado quando há urgência e relevância.

 

Para a legenda, não há urgência que justifique a apresentação de uma medida provisória para tratar de assunto tão complexo e polêmico. O Psol alega que não foi estabelecido qualquer prazo imediato para que a medida seja adotada e que seus efeitos estão previstos para começar apenas daqui a dois anos.

Com a medida provisória, editada no último dia 22, a carga horária mínima por ano deve ser progressivamente ampliada, das atuais 800 horas, até atingir 1.400 horas. Pela reforma, só três disciplinas serão obrigatórias – Português, Inglês e Matemática. As demais deverão ser escolhidas pelos alunos, que poderão fazer percursos formativos diferentes. Também está previsto o fim da obrigatoriedade de disciplinas como Educação Física e Artes. “A questão deveria ser debatida amplamente, incluindo as diversas visões de entidades de professores e estudantes, e não ter sido encaminhada de forma unilateral, como fez o governo”, sustenta o Psol em comunicado à imprensa.

Período integral

O partido também alega que há inconstitucionalidade na obrigatoriedade do período integral prevista na MP. Na avaliação da sigla, a exigência contraria o direito à educação, garantido pelo artigo 206 da Constituição. “Como no ensino médio muitos alunos já estão no mercado de trabalho, o período integral sem políticas públicas de permanência retira dos estudantes a possibilidade de se sustentar e ao mesmo tempo estudar”, defende.

Outro ponto questionado pelo Psol é a eliminação do pré-requisito de possuir licenciatura para ministrar aulas, limitando a questão a “notório saber”. O partido sustenta que a mudança prejudica a qualidade da educação (veja as principais mudanças previstas).

Os oposicionistas também contestam a retirada da obrigatoriedade de matérias como Sociologia, Filosofia, Artes e Educação Física. “A mudança despreza por completo as percepções do Conselho Nacional de Educação, que, reunindo os mais diversos setores em plenárias com ampla participação popular, chegou a uma conclusão distinta da proposta pela MP. O novo artigo 36 da LDB constitui blocos distintos de ensino, ao invés de trabalhá-los de modo integrado, como tem exigido, cada vez mais, a interdisciplinaridade dos conhecimentos. Numa era de cada vez maior integração entre os saberes, a MP ora questionada anda em via oposta”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não definiu o relator da ação direta de inconstitucionalidade da MP 746. Segundo o advogado André Maimoni, que elaborou o conteúdo da ação, assim que for definido o relator, parlamentares e dirigentes do Psol vão se reunir com os ministros do Supremo para reivindicar que o pedido seja apreciado o mais breve possível. “Essa é a primeira ação questionando, no Supremo, essa reforma do governo. A atuação agora será para garantir que os ministros apreciem logo o pedido de liminar e, na sequência, votem o mérito da ação”, declarou o advogado.

Resistência anunciada

Diversas entidades da área educacional já se manifestaram publicamente contra o modelo sugerido pelo governo Michel Temer. Os questionamentos vão desde o instrumento utilizado – uma medida provisória, que tem tramitação célere – até a falta de debate prévio com educadores, especialistas e representantes dos estudantes sobre o assunto. A MP também é rejeitada fortemente por participantes de consulta pública no Senado.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Movimento Nacional pelo Ensino Médio, criado por dez entidades da área educacional, e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), repudiaram a MP 746.

Para a Andes, a medida provisória “instaura a contrarreforma do Ensino Médio e compromete todo o sistema educacional brasileiro”. “Mudanças no sistema educacional não podem ser realizadas de maneira impositiva, por meio de um instrumento antidemocrático como uma Medida Provisória, ignorando o que as entidades acadêmicas, sindicatos de professores e técnicos em educação, além de movimentos estudantis têm acumulado ao longo do tempo”, critica a entidade em nota divulgada na segunda-feira.

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