Projetos pedem anulação do decreto de Dilma sobre emendas

Deputados do Psol e o senador Pedro Simon querem derrubar a vinculação da liberação das sugestões parlamentares à proposta que altera o superávit primário. Congresso pode analisar a nova meta fiscal ainda hoje

Dois projetos protocolados no Congresso entre ontem (2) e esta quarta-feira (3) pedem a derrubada de parte do decreto de Dilma Rousseff que vincula a liberação de emendas parlamentares à aprovação da proposta que altera o superávit primário de 2014. Um foi apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e outro pelos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Chico Alencar (Psol-RJ). Para sustar a orientação de Dilma, é preciso votar os textos na Câmara e no Senado.

Na sexta-feira (28), o Palácio do Planalto editou um decreto autorizando que os ministérios aumentem em R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos neste ano. No entanto, condiciona a liberação de R$ 444 milhões em emendas parlamentares à aprovação da nova meta fiscal para 2014. Na visão da oposição, que já contesta o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo quer regulamentar algo que ainda não existe. No caso, a mudança da meta fiscal. Já governistas afirmam que é coerente com a ideia de reduzir gastos caso o superávit não seja aprovado.

"Esta é a realidade: troca-troca, e é dando que se recebe. Essa manobra sempre foi feita. Esse troca-troca sempre foi feito. Essa 'compra' de votos, entre aspas, sempre foi feita. A presidente Dilma editou decreto-lei que prevê cerca de 800 mil a cada um dos 500 e tantos deputados e os 81 senadores, para que eles destinem as verbas para os seus redutos eleitorais, mas, no mesmo texto, o governo avisou que a verba só será liberada se os parlamentares derem aval à mudança da regra da política fiscal", afirmou Simon.

Para Ivan Valente e Chico Alencar, não é possível admitir que Dilma "coaja os parlamentares" a aprovar o projeto sob ameaça de não pagar as emendas. "Tal medida desvirtua o processo legislativo e exorbita do poder regulamentar, que passa a se focar não no debate das matérias, mas no 'toma lá, dá cá', incompatível com os princípios da impessoalidade e moralidade que devem nortear a Administração Pública", escreveram os deputados do Psol na justificativa da proposta.

No projeto que será votado pelo plenário do Congresso, o governo retirou o teto do limite para o abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações para conseguir alcançar a meta fiscal prevista para este ano. O valor previsto para economia era de R$ 116,1 bilhões. Porém, R$ 67 bilhões poderiam ser abatidos da meta. Na prática, a proposta permite que a União não economize para pagar os juros da dívida ou até mesmo tenha prejuízo nas contas.

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