Plenário acelera votação da PEC do teto dos gastos

Requerimento aprovado eliminou exigência regimental que atrasaria a votação da PEC 241 e abre caminho para a aprovação, ainda nesta segunda-feira, de proposta considerada prioritária pelo governo. Oposição promete obstruir

 

 

 

A base aliada do presidente Michel Temer (PMDB) conseguiu acelerar, na manhã desta segunda-feira (10), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita durante 20 anos os gastos públicos. Por 255 votos a nove, e uma abstenção, o Plenário aprovou o requerimento do líder do governo, André Moura (PSC-SE), para suprimir a exigência do intervalo de duas sessões, a contar da aprovação na comissão especial, para que o texto seja analisado em primeiro turno. Com isso, abre-se agora a fase de discussão para que a PEC seja votada ainda hoje, conforme quer o Palácio do Planalto.

Se o pedido não tivesse passado, a votação só poderia ocorrer nesta terça, véspera do feriado de Nossa Senhora Aparecida. A aprovação da mudança na Constituição depende do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em duas rodadas de votação. A segunda deve ser feita cinco sessões após a primeira. Só então o texto poderá seguir para o Senado.

O presidente Michel Temer fez um apelo, durante jantar realizado nesse domingo no Palácio da Alvorada, a mais de 210 parlamentares. Segundo o governo, se não for definido um limite de gastos, o país viverá o caos econômico e não terá condições de arcar com seus compromissos. Críticos da proposta alegam que o teto vai comprometer repasses para a educação e a saúde e o reajuste salarial de servidores públicos, além de criar um obstáculo orçamentário para os próximos governantes, já que a restrição seguirá por duas décadas.

“Nós estamos cortando na carne com essa proposta e todo o qualquer movimento ou ação corporativa que possa tisnar (macular) a medida do teto de gastos públicos não pode ser admitida”, defendeu em discurso. A polêmica proposta, que enfrenta resistência de entidades e da oposição, é considerada prioritária pelo presidente para reequilibrar as contas públicas. Os ministros Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) voltaram à Câmara apenas para reforçar a base governista na votação.

Cinco partidos anunciaram obstrução – PT, PCdoB, Rede, PDT e Psol – ou seja, na prática, seus deputados não contaram para efeito de presença. Pela manhã, parlamentares até da base aliada criticaram a proposta do governo. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que o governo quer “tratorar a sessão”. “O problema não é a falta de dinheiro. O problema são os juros, que levam mais de 300 bilhões [de reais do orçamento] no ano que vem”, afirmou.

O líder do PT, Afonso Florence (BA), disse que, se a PEC for aprovada, apresentará destaque para que os recursos para saúde e educação não fiquem restritos ao teto indexado pela inflação. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) defendeu a aprovação do requerimento e da PEC. Ele disse que o deficit nominal do País está na casa dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Quando foi criada a União Europeia, segundo Pestana, uma das condicionantes para os países integrarem o bloco era ter um deficit nominal de apenas 3% do PIB.

A sessão prossegue no Plenário. A expectativa é que a votação seja encerrada à noite ou, no mais tardar, até a madrugada desta terça-feira.

Com informações da Agência Câmara

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