Oposição entra no STF contra aumento por decreto

Mário Coelho


Líderes de partidos da oposição protocolaram nesta terça-feira (1º) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a previsão de aumento do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos. Em encontro com o presidente da corte, Cezar Peluso, representantes do PPS, do PSDB e do DEM reafirmaram que a medida, aprovada pelo Congresso, viola a Constituição Federal.


?Não podemos trocar uma discussão feita por 513 deputados e 81 senadores por uma decisão de uma única pessoa [a presidenta da República]. No debate no Congresso, sempre é possível conseguir mais benefícios para o trabalhador?, argumentou o deputado Moreira Mendes (PPS-TO). Na ação, assinada pelos advogados Renato Campos Galuppo, Afonso Assis Ribeiro e Fabrício Mendes Medeiros, os partidos argumentam que, pela nova lei, o Congresso não poderá mais se manifestar sobre o valor do piso salarial nacional.


No texto da ADI, os partidos argumentam que a disposição normativa é inconstitucional por ofender ?claramente o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal?, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. ?Lei em sentido formal?, sustentam na inicial. A ADI 4568 será relatada pela ministra Cármen Lúcia, e não tem data para ser julgada em plenário.


No entanto, como os partidos pedem a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos do artigo contestado, Cármen Lúcia pode se manifestar rapidamente. Para os partidos, o artigo questionado na ação ?se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior?. Lembram também que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salário mínimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que ?o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário? nesse período.


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Na semana passada, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou parecer defendendo o reajuste do mínimo por decreto. Atualmente o piso é corrigido por meio de projeto de lei, proposto pelo Executivo, debatido e aprovado pelo Congresso. De acordo com o parecer, não há ilegalidade na proposta de alteração feita pelo Executivo porque os critérios a serem utilizados nos próximos reajustes estão definidos no próprio de lei, que definiu a política do salário mínimo até 2015 e elevou o piso este ano. No mesmo dia, Dilma sancionou o projeto.

O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou hoje, antes da instalação da Comissão Especial de Reforma Política na Câmara, que a previsão de aumento por decreto é uma "questão jurídica interessante". "O que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo para os próximos quatro anos e na política haverá um calculo aritmético que em um dado momento o decreto possa estabelecer esse valor", disse.

A posição de Temer também foi criticada por oposicionistas. O deputado federal Stepan Nercessian (PPS-RJ), após participar da reunião com Peluso no STF, disse que o vice-presidente da República está colaborando para diminuir os poderes do Legislativo. "É lamentável que uma pessoa com tamanha experiência no Legislativo e que poderia servir como alento para que o Poder Legislativo pudesse ser representado positivamente faz um parecer equivocado", criticou.

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